Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO AUTOR QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DOIS DEDOS DA MÃO ESQUERDA DO AUTOR, QUANDO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A SEQUELA RESIDUAL DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONCLUSÃO DO PERITO QUANTO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES QUE NÃO AFASTA EXISTÊNCIA DAS SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO REQUERIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO na Lei 8.213/91, art. 86. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. MATÉRIA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO AFETO AO TEMA 862. JUROS INCIDENTES SOBRE PARCELAS VENCIDAS QUE DEVEM SER CALCULADOS DE ACORDO COM O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO INPC DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA ATÉ 08/12/2021, DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021, INCIDINDO APÓS ESSA DATA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES APENAS A TAXA SELIC. PRECEDENTES RELATIVOS AOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.