Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Concessão do auxílio-acidente. Sentença de improcedência. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de incapacidade laborativa. Con-forme a dicção da Lei 8213/91, art. 86, a concessão do auxílio-acidente pressupõe consolidação de lesões decorrentes de acidente de trabalho, gerando sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a lesão decorren-te do acidente ocorrido em 2015 não foi incapacitante e não acarre-tou a diminuição da capacidade la-borativa do segurado. Sentença mantida. RECURSO PROVIDO, na for-ma do CPC, art. 932, IV.... (Continua)