Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA JUNTO AO CAGED/INSS. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS EXECUTÓRIOS.A análise do disposto no CPC, art. 833 permite a penhora dos salários, pois em seu parágrafo 2º assim dispõe: «O disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, devendo ser observado que o crédito exequendo tem inequívoca natureza alimentar. No mesmo tom, eventual benefício previdenciário percebido pelos executados também tem tal natureza, exceção apenas ao auxílio-acidente, que tem natureza indenizatória (Lei 8213/91, art. 86) e, por isso, também pode ser objeto de penhora. Justificada, pois, a pesquisa junto ao CAGED/INSS para fins de obtenção de informações acerca de eventuais rendimentos dos sócios executados, mormente quando esgotados os demais meios executórios. ... (Continua)