Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em Ação de Estabelecimento de Benefício Previdenciário e Conversão em Aposentadoria por Invalidez, objetivando a reforma do decisum para julgamento de procedência. ... ()
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