Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL DE QUE, EM REGRA, O INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO, SALVO QUANDO DEMONSTRADA A NOTÓRIA RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO AO PEDIDO. DEMANDANTE QUE TEVE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO SEM A CONCESSÃO SUBSEQUENTE DO AUXÍLIO-ACIDENTE, EVIDENCIANDO A NEGATIVA TÁCITA DO INSS. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, CONFORME LEI 8.213/91, art. 86, § 2º E TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 862. NÃO CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA QUE CARACTERIZA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, VIABILIZANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.