Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito previdenciário. Conversão do benefício auxílio-doença previdenciário (B31) para auxílio-doença acidentário (B91). Procedência do pedido autoral. Recurso do INSS.

1. Trata-se de ação de conversão de benefício de auxílio doença para auxílio acidentário. 2. Sentença de procedência do pedido com fundamento no laudo pericial. 3. O auxílio-acidente é benefício devido ao segurado que, após cessação do auxílio-doença acidentário, sofre redução permanente da capacidade laborativa, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. 4. O caráter «mensal e vitalício do benefício indica o pagamento contínuo enquanto persistirem os requisitos legais, não configurando natureza irreversível, estando sujeito a cessação. 5. A fixação do termo inicial do auxílio-acidente deve ser feita a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. 6. Em relação à exclusão da cobrança de taxa judiciária, conforme estipulado no Comunicado TJ 52/2023, fica o Estado do Rio de Janeiro impedido de proceder à cobrança de taxa judiciária do INSS. 7. Parcial provimento do recurso, reformando, em parte, a sentença, apenas para afastar a condenação do INSS ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado TJ 52/2023 e do Aviso CGJ 179 / 2024.