Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de concessão de auxílio-acidente e pagamento das respectivas diferenças. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa que motivadamente se afasta. Julgado que, no entanto, se revela extra petita, porquanto apreciado pedido diverso do requerido na petição inicial. Aplicação, na espécie, da teoria da causa madura. Inteligência do art. 1.013, §3º, II do CPC. Para a concessão do auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, após a cessação do auxílio-doença, se faz necessário que das lesões decorrentes do acidente de trabalho tenham resultado sequelas permanentes, aptas a reduzir a capacidade para o trabalho, devendo, também, ser demonstrada a existência do nexo de causalidade. Laudos periciais conclusivos quanto à inexistência de nexo de causalidade entre o trabalho exercido pelo autor e as patologias que o acometem. Aplicável o entendimento consolidado no Tema 416 do STJ. Autor que não preenche os requisitos para concessão do benefício perseguido. Sentença mantida. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)