Lei 8.213/1991, art. 29 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. NEXO CONCAUSAL. PENSÃO MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista decorrente de alegada doença ocupacional. O Reclamante postula a majoração das indenizações por danos materiais (pensão mensal), morais e estéticos, o afastamento da concausa, modificação do marco inicial da pensão, inclusão de lucros cessantes e tratamento médico, bem como o aumento dos honorários advocatícios. A Reclamada, por sua vez, requer a exclusão de sua responsabilidade, sustentando inexistência de nexo causal e culpa, e impugna todas as condenações dela decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer a existência de nexo causal ou concausal entre a doença da coluna vertebral do Reclamante e as atividades laborais; (ii) estabelecer a extensão da responsabilidade civil da empregadora e o cabimento das respectivas indenizações; (iii) definir o percentual da pensão mensal e seu marco inicial; (iv) deliberar sobre honorários advocatícios, periciais, FGTS no período de afastamento e justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR. A perícia técnica judicial, produzida sob o contraditório, comprova o nexo concausal moderado (50%) entre as atividades laborais exercidas pelo Reclamante e as patologias que acometem sua coluna vertebral, com base na aplicação dos Critérios de Simonin e em exames clínicos e documentais. O conjunto probatório revela que o ambiente de trabalho apresentava riscos ergonômicos não mitigados, sendo a omissão da empregadora causa suficiente para configurar culpa, nos termos da CF/88, art. 7º, XXII, e do CLT, art. 157. Reconhecida a incapacidade parcial e permanente em grau de 15%, e considerando o nexo concausal, a pensão mensal deve ser fixada em 7,5% do salário do Reclamante, conforme o CCB, art. 950. O termo inicial da pensão mensal permanece na data da propositura da ação, por força do princípio do non reformatio in pejus, ante a inexistência de recurso da Reclamada sobre o ponto. Indevida a pretensão do Reclamante ao recebimento de lucros cessantes referentes ao período de fruição de benefício previdenciário, sob pena de enriquecimento sem causa, dado que a pensão mensal já cumpre a função reparatória do dano material. Mantidos os valores fixados a título de danos morais (R$ 30.000,00) e estéticos (R$ 10.000,00), considerados adequados à extensão do dano e à gravidade da culpa, com observância ao princípio da proporcionalidade. Majorado o percentual de honorários advocatícios devidos pela Reclamada ao patrono do Reclamante para 10%, em razão da complexidade da causa e do zelo profissional demonstrado. Devido o recolhimento do FGTS no período de afastamento por doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, nos termos da Lei 8.036/90, art. 15, § 5º. Correta a concessão da justiça gratuita ao Reclamante, conforme entendimento firmado pelo TST no Tema 21 (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084) e na ADI 5766 julgada pelo STF. Mantida a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários periciais, por ser sucumbente no objeto da perícia, com valor arbitrado condizente com a complexidade e natureza da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A caracterização de concausa moderada em doenças ocupacionais autoriza a responsabilização parcial da empregadora quando demonstrada a contribuição do ambiente laboral para o agravamento da patologia. A pensão mensal, nos termos do CCB, art. 950, deve refletir o grau de incapacidade apurado e o percentual de contribuição do trabalho para a lesão, podendo ser reduzida proporcionalmente. É vedado ao Tribunal majorar ou reduzir condenação em prejuízo exclusivo da parte que não recorreu, por força do princípio do non reformatio in pejus. A cumulação de lucros cessantes com benefício previdenciário e pensão mensal não é admitida quando implicar duplicidade indenizatória. A majoração dos honorários advocatícios é possível diante da complexidade da causa e do zelo demonstrado. É devido o recolhimento do FGTS no período de afastamento por doença ocupacional. A concessão da justiça gratuita independe de prova cabal quando amparada por declaração de insuficiência econômica não elidida por prova em contrário. A sucumbência quanto ao objeto da perícia justifica a responsabilização da parte vencida pelos respectivos honorários, desde que compatíveis com a complexidade técnica do laudo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXII; CLT, arts. 157 e 790-B; CC, art. 950; Lei 8.036/90, art. 15, § 5º; Lei 8.213/91, art. 29, § 8º; CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 278; STF, ADI 5766, Pleno, j. 20.10.2021; TST (Tema 21).... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RMI. LEI 8.213/1991, art. 29, §10.

O cálculo da RMI do auxílio-doença não foi alterado pela Lei 13.135/15, que deu nova redação ao §10 da Lei 8.213/91. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E DIFERENÇAS DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação previdenciária para: (i) conceder auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença; (ii) condenar a autarquia ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão do auxílio-doença acidentário, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, II, relativas ao período de 18.11.2007 a 18.03.2009, não pagas administrativamente. A autarquia sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal sobre as diferenças decorrentes da revisão da Lei 8.213/1991, art. 29. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional atendeu ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CR), ao explicitar os motivos pelos quais reputou corretos os cálculos referentes à quantificação da indenização por danos patrimoniais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. CÁLCULOS DE HOMOLOGAÇÃO. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, amparada na OJ 123 da SBDI-2, tem firme posicionamento de que o reconhecimento da ofensa à coisa julgada, em execução, pressupõe nítido descompasso entre o título executivo e a decisão recorrida. 2. No caso, consta do v. acórdão regional que «os valores devidos a título de indenização por danos materiais foram quantificadas seguindo as diretrizes que constam do título executivo, transitado em julgado, ou seja, foram apuradas de maneira mensal e observando o teto previdenciário fixado em lei, nos termos do §2º da Lei 8.213/1991, art. 29. 3. Não havendo descompasso entre o título executivo e a decisão recorrida, não há que se falar em afronta ao art. 5º, XXXVI, da CR. 4. Quanto ao art. 5º, XXII e LV, da CR, mencionado no início das razões recursais, houve descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, II, porque não apresentada nenhuma argumentação a respeito. 5. Constatado que o recurso não reúne condições de admissibilidade, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Ação de revisão de benefício previdenciário. INSS. No presente caso, o autor pleiteia que seja revisto o valor da renda mensal inicial do auxílio-doença acidentário que recebe desde agosto/2016, ao argumento de que a autarquia previdenciária teria incorrido em erro de cálculo na concessão do benefício. Examinando os autos, verifica-se que o juiz, ao sanear o feito, determinou a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais. Posteriormente, essa decisão foi reconsiderada com fundamento no Provimento CGJ 92/2021. O autor, então, apresentou planilha de cálculos com a qual a autarquia ré não anuiu. Na sequência, foram apresentadas as alegações finais e proferida sentença de improcedência por ausência de prova capaz de rechaçar a presunção de legalidade do ato administrativo de concessão do benefício. Certamente, o deslinde da controvérsia exige a elaboração de cálculos de maior complexidade, tendo em vista o disposto nos Lei 8.213/1991, art. 61 e Lei 8.213/1991, art. 29. Justamente por esse motivo, os cálculos não podem ser elaborados pela Contadoria Judicial, órgão que, diante do grande volume de processos, teve sua atuação limitada àqueles que demandam cálculos simples. Por conseguinte, o juiz deveria ter determinado, de ofício, a produção de prova pericial com base no CPC, art. 370, tendo em vista o impasse apresentado: de um lado, os cálculos elaborados pelo autor; do outro, o argumento do INSS acerca da exatidão do valor pago amparado pelo princípio da legalidade dos atos administrativos. Provimento do recurso do demandante para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem com a reabertura da fase instrutória e a produção de prova pericial contábil.

6 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS COM REPERCUSSÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO PELO TEMA 1.188/STJ. REVISÃO DEFERIDA. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de benefício previdenciário, para condenar o INSS ao recálculo da renda mensal inicial, considerando as verbas reconhecidas em reclamatórias trabalhistas que impactaram os salários-de-contribuição do autor, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios a serem fixados na liquidação. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço.... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Trauma. Servente de obras. Pedido de revisional do auxílio-doença e concessão de benefício acidentário. Ação julgada procedente apenas para concessão de auxílio-acidente. APELAÇÃO. Trabalhador. Pedido de adoção dos critérios estabelecidos na Lei 8.213/91, art. 29, II, com as alterações conferidas pela Lei 9.876/1999 29. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) COM FULCRO na Lei 8.213/91, art. 29, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ATRASADOS. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. PRETENSÃO QUE ESTARIA INCLUÍDA EM TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA NA ACP 0002320-59.2012.4.03.6183. ACOLHIMENTO. DIFERENÇA APURADA PELO INSS COM PREVISÃO DE PAGAMENTO CONFORME CRONOGRAMA QUE INTEGROU ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. PROCESSO EXTINTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Reexame necessário e recurso do INSS. Insurgência contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais de revisão de RMI de benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) acidentário concedido a partir de 14/12/2003, com determinação de pagamento dos atrasados, sob os seguintes fundamentos: (i) preliminarmente, alega a falta de interesse de agir, eis que o acordo firmado com o Ministério Público na ACP 0002320-59.2012.4.03.6183 transitou em julgado em 5/10/2012 e faz coisa julgada erga omnes. Outrossim, o pagamento dos atrasados será parcelado, em cronograma que leva em consideração a situação do benefício (ativo ou cessado), a faixa etária do segurado e o valor a ser recebido; (ii) em prejudicial de mérito, a decadência, nos termos da Lei 8.213/91, art. 103, caput; (iii) no mérito, encontram-se prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento da presente ação; (iv) necessidade de suspensão do processo, nos termos do Tema 1.220/STJ. 2. Diferença apurada pelo INSS com previsão de pagamento conforme cronograma que integrou acordo firmado em Ação Civil Pública. Falta de interesse de agir caracterizada. Processo extinto, sem análise do mérito. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 3. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM OBSERVAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.... (Continua)

10 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E «IN DUBIO PRO MISERO". RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo exequente e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 1.2. O executado, ora agravante, alega, em suma, que o acordo judicial celebrado entre as partes estabeleceu a data de início do benefício (DIB) de auxílio-acidente de forma independente, sem vínculo com o benefício de auxílio-doença anteriormente recebido, e que o valor da renda mensal inicial (RMI) deveria corresponder a meio salário-mínimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia diz respeito à forma de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício de auxílio-acidente estabelecido no acordo judicial celebrado entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O acordo judicial refere-se de forma expressa ao auxílio-doença de NB 6079902404 como um «benefício precedente ao auxílio-acidente e não estabelece de maneira expressa que a forma de cálculo da RMI do auxílio-acidente deverá seguir o cálculo disposto na Lei 8.213/1991, art. 29, II (hipótese de cálculo do auxílio-acidente quando não precedido de auxílio-doença).3.2. À vista disso, a interpretação mais adequada e condizente com os princípios da boa-fé e do «in dubio pro misero é aquela no sentido de que a RMI deverá ser calculada nos termos do previsto no art. 104, § 1º, Decreto 3.048/1999 (forma de cálculo para os casos em que o auxílio-acidente é precedido de auxílio-doença), tal como decidido na origem.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 29, II e art. 104, § 2º. Decreto 3.048/1999, art. 104, § 1º.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - «REVISÃO DA VIDA TODA - REGRA DE TRANSIÇÃO Da Lei 9.876/1999, art. 3º - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em falta de interesse de agir quando a tutela jurisdicional pleiteada pelo autor se mostra necessária para a obtenção do bem ou direito almejado, bem como adequada para proporcionar ao autor o resultado por ele pretendido. ... (Continua)

12 - TJRS EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Revisão da RMI do auxílio-acidente - Observância às diferenças apuradas e reconhecidas na Justiça do Trabalho - Admissibilidade - Inteligência da Lei 8.213/91, art. 29, § 3º, com a redação dada pela Lei 8.870/1994 - Efeitos financeiros das verbas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho que incidem a partir da data da concessão do benefício - Recurso oficial, único interposto, provido em parte.... (Continua)

14 - TJDF EMENTA. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. REGULARIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA. VALORES ATRASADOS PAGOS NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Ação de revisão de benefício previdenciário. INSS. O presente caso versa sobre a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/99, art. 3º, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/99, data da publicação da Lei 9.876/99. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111 em março/2024, reconheceu a constitucionalidade da Lei 9.876/99, art. 3º e superou o entendimento já consolidado em precedentes qualificados (temas 999 do STJ e 1102 do STF), firmando a seguinte tese jurídica: «A declaração de constitucionalidade da Lei 9.876/1999, art. 3º impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS, que se enquadre no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, independentemente de lhe ser mais favorável". Observância do CPC, art. 927, I. Provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PEDIDO DE REVISÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. CAUSA MADURA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE LESÃO EM TORNOZELO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.  BENEFÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM DO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE «AUXÍLIO-DOENÇA". APLICAÇÃO AO CASO DO CONTIDO NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, POR OUTRO LADO, DE PROVA E DE CÁLCULO A SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO Da Lei 8.213/9, art. 29, II, NÃO SENDO A SIMPLES ARGUMENTAÇÃO DE INCORREÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DO DESACERTO DO VALOR IMPUGNADO.

Recurso do autor. Arguição preliminar de nulidade da sentença e necessidade de realização de nova perícia médica. (i) Pretensão à reabertura da instrução processual a fim de realização de nova prova pericial rejeitado. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. (ii) PRELIMINAR. Sentença citra petita. Decisão não apreciou pedido de revisão do salário-de-benefício relativo ao auxílio-doença recebido. ANULAÇÃO. (iii) Causa madura configurada. Processo devidamente instruído. Julgamento do mérito da causa pelo Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013. Admissibilidade. ... (Continua)

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Auxílio-doença acidentário. Revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) com base na Lei 8.213/91, art. 29, II. Sentença de procedência, com determinação de pagamento dos atrasados, ressalvada a possibilidade de abatimento de eventuais valores pagos em cumprimento ao acordo firmado pelo INSS na ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183. Manutenção da condenação, pois extrapolado o prazo de pagamento previsto no acordo. Reforma da r. sentença apenas para determinar a aplicação da Taxa Selic para correção monetária e juros de mora a partir de 09/12/2021 e para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados na fase de liquidação de sentença. Remessa necessária provida em parte... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)