Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS COM REPERCUSSÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO PELO TEMA 1.188/STJ. REVISÃO DEFERIDA. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de benefício previdenciário, para condenar o INSS ao recálculo da renda mensal inicial, considerando as verbas reconhecidas em reclamatórias trabalhistas que impactaram os salários-de-contribuição do autor, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios a serem fixados na liquidação. ... (Continua)