Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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