Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E DIFERENÇAS DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação previdenciária para: (i) conceder auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença; (ii) condenar a autarquia ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão do auxílio-doença acidentário, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, II, relativas ao período de 18.11.2007 a 18.03.2009, não pagas administrativamente. A autarquia sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal sobre as diferenças decorrentes da revisão da Lei 8.213/1991, art. 29. ... (Continua)