Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) COM FULCRO na Lei 8.213/91, art. 29, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ATRASADOS. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. PRETENSÃO QUE ESTARIA INCLUÍDA EM TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA NA ACP 0002320-59.2012.4.03.6183. ACOLHIMENTO. DIFERENÇA APURADA PELO INSS COM PREVISÃO DE PAGAMENTO CONFORME CRONOGRAMA QUE INTEGROU ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. PROCESSO EXTINTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Reexame necessário e recurso do INSS. Insurgência contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais de revisão de RMI de benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) acidentário concedido a partir de 14/12/2003, com determinação de pagamento dos atrasados, sob os seguintes fundamentos: (i) preliminarmente, alega a falta de interesse de agir, eis que o acordo firmado com o Ministério Público na ACP 0002320-59.2012.4.03.6183 transitou em julgado em 5/10/2012 e faz coisa julgada erga omnes. Outrossim, o pagamento dos atrasados será parcelado, em cronograma que leva em consideração a situação do benefício (ativo ou cessado), a faixa etária do segurado e o valor a ser recebido; (ii) em prejudicial de mérito, a decadência, nos termos da Lei 8.213/91, art. 103, caput; (iii) no mérito, encontram-se prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento da presente ação; (iv) necessidade de suspensão do processo, nos termos do Tema 1.220/STJ. 2. Diferença apurada pelo INSS com previsão de pagamento conforme cronograma que integrou acordo firmado em Ação Civil Pública. Falta de interesse de agir caracterizada. Processo extinto, sem análise do mérito. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 3. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM OBSERVAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.... (Continua)