Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RMI. LEI 8.213/1991, art. 29, §10.
O cálculo da RMI do auxílio-doença não foi alterado pela Lei 13.135/15, que deu nova redação ao §10 da Lei 8.213/91. ... ()
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