Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 818.2514.9391.5830

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Revisão da RMI do auxílio-acidente - Observância às diferenças apuradas e reconhecidas na Justiça do Trabalho - Admissibilidade - Inteligência da Lei 8.213/91, art. 29, § 3º, com a redação dada pela Lei 8.870/1994 - Efeitos financeiros das verbas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho que incidem a partir da data da concessão do benefício - Recurso oficial, único interposto, provido em parte.... ()

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