Lei 8.213/1991, art. 18 - Jurisprudência

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. DOCUMENTOS NOVOS. FALTA INTERESSE. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORAL. PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO. INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, em razão da alegação autoral de ocorrência de acidente de trabalho em 19.07.2020, resultando em fratura bilateral de calcâneos e tornozelos, argumentando que preenchia os requisitos legais para a obtenção dos benefícios. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência da qualidade de segurado e na inexistência de redução, limitação ou incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual a competência para o julgamento da ação; (ii) se o autor preenche os requisitos legais para a concessão de benefícios previdenciários, especialmente em razão da alegação de acidente de trabalho e da qualidade de segurado durante o período de graça; (iii) se o autor tem direito à concessão de benefícios previdenciários acidentários, considerando sua condição de contribuinte individual e a inexistência de vínculo empregatício formal no momento do acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. A competência para o julgamento das ações é fixada com base no pedido e na causa de pedir, que, no presente caso, fundamenta-se na ocorrência de acidente de trabalho durante o exercício das atividades laborais.4. A Justiça Estadual é competente para julgar ações que envolvam acidentes de trabalho, conforme CF, art. 109, I/88e as Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF, logo, em demandas onde se pretende a percepção de benefícios acidentários, o julgamento deve resultar na improcedência da ação e não no deslocamento da competência para a Justiça Federal.5. O autor não possuía vínculo empregatício formal na data do acidente, mas estava no período de graça (art. 15, II, Lei 8.213/91) , mantendo, portanto, a qualidade de segurado.6. O acidente sofrido ocorreu durante o exercício das atividades laborais, contudo, à época, o autor foi contratado para atender necessidade específica para a execução de atividade certa, com prazo de duração preestabelecido, por curto período, sem continuidade do trabalho ou subordinação ao empregador, equiparando-se, portanto, aos contribuintes individuais, categoria essa que não se enquadra no rol de segurados que possuem direito à percepção de benefício previdenciário acidentário.6. A sentença de improcedência foi mantida, pois não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios solicitados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de quaisquer benefícios previdenciários.Tese de julgamento: A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações previdenciárias que envolvam pedidos de benefícios acidentários, mesmo que a parte requerida seja uma autarquia federal, desde que a pretensão se fundamente na ocorrência de acidente de trabalho; na data da ocorrência do evento infortunístico, o autor preservava a qualidade de segurado, pois se encontrava no período de graça, no entanto prestava serviços eventuais, sem vínculo empregatício formal, consoante os termos da sentença exarada na reclamatória trabalhista ATOrd 0000280-43.2021.5.09.0653. Nesse viés, é vedado ao contribuinte individual pleitear a concessão de auxílio-acidente, uma vez que esse benefício é restrito aos segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais, conforme disposto no Lei 8.213/1991, art. 18, §1º._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 8.213/1991, arts. 11, 15, II, 18, § 1º, 19, 20, 26, 42, 59, 86 e 129, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0000826-08.2023.8.16.0096, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; Súmula 15/STJ; Enunciado 501/STF.... (Continua)

3 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO.

- É considerado acidente do trabalho o infortúnio laboral sofrido pelo segurado no desempenho do seu ofício «a serviço da empresa, ou seja, com vínculo empregatício na condição de empregado ou avulso. ... (Continua)

4 - TJRS ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

O segurado da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, não faz jus ao auxílio-acidente por ausência de previsão legal. ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE AUTOR ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NA DATA DO ACIDENTE - FUNÇÃO HABITUAL À ÉPOCA DOS FATOS DE «PINTOR - AUTOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, FATO QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE OBTER BENEFÍCIO DE ORIGEM ACIDENTÁRIA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 11, V, E 19 DA LEI 8.213/1991 - BENEFÍCIO ANTERIOR ACERTADAMENTE CONCEDIDO COMO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA (B-31) - SITUAÇÃO QUE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO LEGAL DE ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO - IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 18 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A ESTE CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL - ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - TEMA 1.044 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCAPACIDADE LABORAL. PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO. INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que não foi constatada incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa do autor, que sofreu um acidente de trabalho em 2015, resultando em fratura de coluna lombar e sequelas que, segundo o autor, impactam sua capacidade de exercer a função de cobrador de ônibus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito ao recebimento de auxílio-acidente em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O auxílio-acidente depende da comprovação de incapacidade laboral, não bastando a existência de sequelas.4. O laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laborativa do autor para o trabalho que exercia habitualmente.5. A mera alegação de sequelas não é suficiente para desconstituir as conclusões do perito judicial.6. Não foram apresentados documentos que comprovassem a evolução do quadro clínico do autor após a cessação do benefício.7. Inexistindo incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades habituais, não se preenchem os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a comprovação da efetiva redução da capacidade laborativa do segurado em decorrência de sequelas permanentes resultantes de acidente de trabalho, não sendo suficiente a mera existência de sequelas ou danos à saúde.----------------Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 18, I, 86, § 1º e 104; Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12.05.2010; Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que não foi constatada incapacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho que resultou na amputação traumática de dedos da mão direita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à concessão de auxílio-acidente em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho e se a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios é válida, considerando a isenção prevista na legislação pertinente.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O auxílio-acidente depende da comprovação de incapacidade laboral, não bastando a comprovação de um dano à saúde do segurado.4. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor.5. As alegações do autor não foram acompanhadas de provas que desconstituíssem as conclusões do perito judicial.6. A condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios é incabível, pois o procedimento judicial relativo a acidentes de trabalho é isento de tais verbas.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação do autor ao pagamento das verbas da sucumbência.Tese de julgamento: O auxílio-acidente somente será concedido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresentar redução efetiva da capacidade laborativa para o trabalho que exercia habitualmente, não bastando a comprovação de dano à saúde ou sequela mínima.------------------Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 18, I, 86, § 1º, e 104; Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12.05.2010; Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO COM AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário acidentário, formulado em ação ajuizada em face do INSS. O autor, pedreiro, sofreu amputação traumática do polegar esquerdo enquanto manuseava uma serra elétrica («maquita), durante o exercício da atividade laboral, em 05/01/2023. Requereu inicialmente o benefício de auxílio-doença acidentário, com eventual conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido por ausência de comprovação da qualidade de segurado e do nexo causal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão posta a exame se resume a verificar se o autor preencheu os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sendo o caso de julgar o mérito a favor do autor, fica prejudicado o exame da preliminar de cerceamento de defesa por ele arguida, por força do princípio da primazia das decisões de mérito (CPC, art. 4º).3.1. A despeito da revelia, a sentença trabalhista transitada em julgado, proferida na ação 0000663-12.2023.5.09.0892, reconheceu não só o vínculo empregatício do autor com início em 01/11/2022, o que comprova a sua qualidade de segurado na data do acidente, ainda que não tenha havido registro em CTPS ou recolhimento formal das contribuições previdenciárias, como também reconheceu a ocorrência do acidente descrito na inicial enquanto o autor desempenhava suas funções como pedreiro, o que, a sua vez, comprova o nexo causal.3.1.1. Um dos efeitos da revelia, conforme expressa previsão do CPC, art. 344, é presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Negar tal efeito, fora das hipóteses elencadas no CPC, art. 345, esvaziaria por completo o sentido do referido instituto, que, ao fim e ao cabo, nada mais representa do que um ônus para o réu que, ciente da demanda movida contra ele, opta por permanecer inerte.3.2. O laudo pericial judicial confirma que o autor esteve total e temporariamente incapacitado entre 05/01/2023 e 04/05/2023, e que a partir desta data houve consolidação de sequela que resultou em redução permanente da capacidade laboral, de sorte que ele faz jus, inicialmente, à concessão do benefício de auxílio-doença e, na sequência, à concessão do benefício de auxílio-acidente.3.3. A fixação da DIB deve observar o Enunciado 19 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis do TJPR, sendo o auxílio-doença devido entre os dias 23/01/2023 (protocolo do pedido administrativo) e 04/05/2023 (consolidação da sequela), e o auxílio-acidente devido a partir de 05/05/2023 (Tema 862 do STJ).3.4. Sobre os valores atrasados, deverá incidir a SELIC como índice único de atualização e compensação, conforme o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.3.5. Reformada a sentença, impõe-se a inversão da sucumbência, com condenação do INSS ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO4. Apelo conhecido em parte e, nessa extensão, provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXII; Lei 8.213/91, arts. 18, § 1º, I, «d, 19, 26, I, 59, 60, 86, § 2º, 129, parágrafo único; CPC, arts. 4º, 85, § 4º, II, 344, 345, parágrafo único, e 1.026, §§ 2º a 4º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 862), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.10.2018; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito previdenciário. Desaposentação. Tema 503 de repercussão geral. Acórdão em dissonância com a tese fixada pelo STF. Juízo de retratação exercido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado poderia renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de Previdência, mediante a utilização de seu novo tempo de contribuição, diverge do entendimento consolidado pela Suprema Corte no julgamento definitivo do RE Acórdão/STF - Tema 503, no qual se fixou a seguinte tese de repercussão geral: «[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo (RE 661256, constitucional a regra da Lei 8213/91, art. 18, § 2º Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017).... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM E BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIAS DISTINTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA DEFINIÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a prescrição parcial do benefício previdenciário acidentário requerido pelo autor e deferiu seu pedido. O segundo apelante sustenta a ocorrência de coisa julgada em razão de decisão proferida pela Justiça Federal em demanda anterior. O primeiro apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia médica necessária para aferição da data da incapacidade civil, essencial para a definição do marco prescricional. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO OU CONTRIBUIÇÃO COMO SEGURADO INDIVIDUAL. INFORTÚNIO OCORRIDO NO PERÍODO DE GRAÇA. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GRAU DO DANO IRRELEVANTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 416/STJ. TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia judicial constatou que o autor possui capacidade para o exercício de sua atividade, ainda que com esforços suplementares. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que não foi constatada a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa, após o autor ter sofrido um acidente de trabalho que resultou em lesão no tornozelo direito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito ao recebimento de auxílio-acidente em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foi constatada a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa do autor, conforme laudo pericial.4. O auxílio-acidente depende da comprovação de redução permanente da capacidade laborativa, o que não foi demonstrado no caso.5. A mera alegação de dor e a necessidade de tratamento cirúrgico não são suficientes para comprovar a incapacidade laboral.6. O laudo pericial goza de presunção de veracidade e não foi desconstituído por provas em sentido contrário.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e negado provimento.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a comprovação da redução permanente da capacidade laborativa do segurado em decorrência de acidente de trabalho, não bastando a mera existência de sequelas ou dor relacionada à lesão._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 18, I, 86, § 1º e 104; Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12.05.2010; Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO HOMOLOGADO - RENDA MENSAL INICIAL - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

critério de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício auxílio-acidente deve observar as normas elencadas nos arts. 28, 29, II c/c Lei 8.213/1991, art. 18, I, h.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. §1º Da Lei 8.213/91, art. 18. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS À CONCESSÃO. BENEFÍCIOS INCAPACITANTES. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

respeito dos segurados que fazem jus à percepção do auxílio-acidente, dispõe o §1º da Lei 8.213/91, art. 18 que somente poderão beneficiar-se os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. VERIFICAÇÃO. ÉPOCA DO ACIDENTE SOFRIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... (Continua)

18 - TJRS ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

O segurado da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, não faz jus ao auxílio-acidente por ausência de previsão legal.... (Continua)

19 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO.

- É considerado acidente do trabalho o infortúnio laboral sofrido pelo segurado no desempenho do seu ofício «a serviço da empresa, ou seja, com vínculo empregatício na condição de empregado ou avulso.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de acidente do trabalho. Autor pede concessão de auxílio-doença, com base na Lei 8.213/91, art. 86, que prevê o auxílio-acidente. Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de auxílio acidente equivalente a 50% do salário de benefício, além das prestações vencidas a partir do dia seguinte ao da cessão do auxílio-doença, acrescida de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Autor teve início da incapacidade em 04/02/2012 e o início das contribuições deu-se em 01/07/2014 data esta posterior ao início da incapacidade. Além disso é profissional autônomo, o que exclui do rol de beneficiários do auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 18, § 1º. Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos, I, II, VI e VII do art. 11 da referida lei, dentre os quais não está elencado o contribuinte individual. Autor que não faz jus ao benefício concedido. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. JULGADO IMPROCEDENTE O pedido inicial.... (Continua)