Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO HOMOLOGADO - RENDA MENSAL INICIAL - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

critério de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício auxílio-acidente deve observar as normas elencadas nos arts. 28, 29, II c/c Lei 8.213/1991, art. 18, I, h.... (Continua)