Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que não foi constatada a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa, após o autor ter sofrido um acidente de trabalho que resultou em lesão no tornozelo direito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito ao recebimento de auxílio-acidente em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foi constatada a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa do autor, conforme laudo pericial.4. O auxílio-acidente depende da comprovação de redução permanente da capacidade laborativa, o que não foi demonstrado no caso.5. A mera alegação de dor e a necessidade de tratamento cirúrgico não são suficientes para comprovar a incapacidade laboral.6. O laudo pericial goza de presunção de veracidade e não foi desconstituído por provas em sentido contrário.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e negado provimento.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a comprovação da redução permanente da capacidade laborativa do segurado em decorrência de acidente de trabalho, não bastando a mera existência de sequelas ou dor relacionada à lesão._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 18, I, 86, § 1º e 104; Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12.05.2010; Súmula 7/STJ.... (Continua)