Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
O segurado da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, não faz jus ao auxílio-acidente por ausência de previsão legal. ... ()
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