Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que não foi constatada incapacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho que resultou na amputação traumática de dedos da mão direita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à concessão de auxílio-acidente em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho e se a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios é válida, considerando a isenção prevista na legislação pertinente.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O auxílio-acidente depende da comprovação de incapacidade laboral, não bastando a comprovação de um dano à saúde do segurado.4. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor.5. As alegações do autor não foram acompanhadas de provas que desconstituíssem as conclusões do perito judicial.6. A condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios é incabível, pois o procedimento judicial relativo a acidentes de trabalho é isento de tais verbas.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação do autor ao pagamento das verbas da sucumbência.Tese de julgamento: O auxílio-acidente somente será concedido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresentar redução efetiva da capacidade laborativa para o trabalho que exercia habitualmente, não bastando a comprovação de dano à saúde ou sequela mínima.------------------Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 18, I, 86, § 1º, e 104; Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12.05.2010; Súmula 7/STJ.... (Continua)