Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE AUTOR ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NA DATA DO ACIDENTE - FUNÇÃO HABITUAL À ÉPOCA DOS FATOS DE «PINTOR - AUTOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, FATO QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE OBTER BENEFÍCIO DE ORIGEM ACIDENTÁRIA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 11, V, E 19 DA LEI 8.213/1991 - BENEFÍCIO ANTERIOR ACERTADAMENTE CONCEDIDO COMO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA (B-31) - SITUAÇÃO QUE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO LEGAL DE ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO - IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 18 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A ESTE CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL - ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - TEMA 1.044 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.