Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que não foi constatada incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa do autor, que sofreu um acidente de trabalho em 2015, resultando em fratura de coluna lombar e sequelas que, segundo o autor, impactam sua capacidade de exercer a função de cobrador de ônibus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito ao recebimento de auxílio-acidente em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O auxílio-acidente depende da comprovação de incapacidade laboral, não bastando a existência de sequelas.4. O laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laborativa do autor para o trabalho que exercia habitualmente.5. A mera alegação de sequelas não é suficiente para desconstituir as conclusões do perito judicial.6. Não foram apresentados documentos que comprovassem a evolução do quadro clínico do autor após a cessação do benefício.7. Inexistindo incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades habituais, não se preenchem os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a comprovação da efetiva redução da capacidade laborativa do segurado em decorrência de sequelas permanentes resultantes de acidente de trabalho, não sendo suficiente a mera existência de sequelas ou danos à saúde.----------------Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 18, I, 86, § 1º e 104; Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12.05.2010; Súmula 7/STJ.... (Continua)