1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Sapiranga/RS contra sentença que reconheceu o desvio de função da servidora autora, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de monitora de sala e agente sanitário, com os devidos reflexos financeiros. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Denegação da segurança. Pad. Cerceamento de defesa. Não comprovação. Irregularidade. Ausência.
I - A ação mandamental visa reformar ato atribuído ao Advogado Geral da União, consubstanciado na Portaria AGU 269, de 13 de março de 2023, que demitiu o impetrante com base no Parecer 00010/2023/CGD/PGF/AGU, por infringência aa Lei 8.112/1990, art. 117, XV. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/90, art. 117, IX e Lei 8.429/1992, art. 9º, VII e VIII c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. Advocacia administrativa e atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Alegada nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão agravada suficientemente fundamentada. Alegada inadmissibilidade do agravo interno da agravada por incorrer em indevida inovação recursal. Inocorrência. Questões suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial. Alegada perda superveniente do interesse recursal. Inocorrência. Ato administrativo que, ao anular a pena de demissão imposta anteriormente, limita-se a dar cumprimento a decisão judicial posteriormente reconsiderada por esta relatoria. Arquivamento de inquérito policial por reconhecimento da prescrição do ilícito penal e por ausência de provas. Ausência de repercussão no âmbito administrativo. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Desvio de função. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Justiça Eleitoral. Atribuições distintas do cargo de origem. Lei específica e papel constitucional da Justiça Eleitoral. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa aa Lei 8.112/90, art. 117. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança originário. Cassação de aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prescrição. Não ocorrência da prescrição. Ausência de direito líquido e certo.
I - Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar contra ato cuja prática imputou ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, consistente na cassação de sua aposentadoria «por infringência ao, XV do art. 117 da Lei 8.112, de 1990". ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pad. Demissão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Negativa de vigência aos art. 117, IX, e 132 da Lei 8.112/1990 e teses recursais da distribuição do ônus da prova, do momento da incapacidade civil do recorrente ou da ausência de prática/dolo do servidor nas condutas perpetradas. Reexame fático probatório. Pretensão de desconstiuição de premissas fáticas delineadas pelo colegiado. Súmula 7/STJ. Arts. 9º, VII, 11, II, § 1º e 21, § 4º e da Lei 8.429/1992 ausência de prequestinamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Ex- auditor fiscal federal agropecuário. Pad. Ausência de ilegalidade do ato praticado pelo administrador público. Subsunção do fato à norma disciplinar. Ausência de discricionariedade. Súmula 650/STJ. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Provimento negado.
1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ex-auditor fiscal federal agropecuário contra suposto ato ilegal praticado pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que, após processo administrativo disciplinar, aplicou a pena de cassação de sua aposentadoria em virtude de recebimento de vantagens indevidas, em razão do cargo, consistente na utilização de plano de saúde ofertado por empresa onde eram desenvolvidas as atividades funcionais fiscalizatórias. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Incidente de sanidade mental. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Suposta negativa de acesso ao pad. Ausência de comprovação. Indeferimento de provas. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Falta de previsão legal para intimações após o relatório final. Observância. Segurança denegada
I - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na imposição de pena de demissão a bem do serviço público, com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 117, IX e 132, IV. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Cerceamento de defesa. Pedido de acareação e realização de perícia complementar. Indeferimento motivado. Ausência de cerceamento de defesa. Prática da infração da Lei 8.112/1990, art. 117, XV. Conduta desidiosa não caracterizada. Segurança concedida.
I - Não é obrigatória a realização de acareação em processo administrativo disciplinar, porquanto se trata de meio de prova subsidiário, o qual poderá ser dispensado, a juízo da comissão processante, quando desnecessário ou protelatório. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Penalidade de demissão. Desprovimento do agravo interno. Admissibilidade implícita. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União, pleiteando a nulidade da pena de demissão aplicada pelo Ministro da Controladoria-Geral da União, pugnando pela reintegração ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário e pagamento dos retroativos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar pagamento de sua remuneração, em sua integralidade. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ato vinculado. Súmula 650/STJ. Incursão no mérito. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Filha inválida maior de 21 anos. Lei 8.112/1990, art. 117, IV, b. Invalidez surgida após a maioridade. Irrelevância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Micro eemprendedor individual. Mei. Comprovação do exercício do comércio. Vedação. Lei 8.112/1990, art. 117, X c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Alegação de atipicidade da conduta. Sociedade privada. CCB/2002, CCB, art. 44. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de negativa de vigência a Lei 8.112/1990, art. 128, Lei 9.784/1999, art. 2º, VI, caput e Lei 10.781/2004, art. 23, II, § 2º. Infração disciplinar punível com demissão, praticada pelo servidor, apurada em processo administrativo disciplinar. Circunstâncias atenuantes e agravantes. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ato administrativo vinculado. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Auditor-fiscal da Receita Federal. Nulidades. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Servidor em local incerto e não sabido. Notificação por edital. Diligências empreendidas pela comissão processante para encontrar o servidor. Inexistência de previsão legal, acerca do número mínimo de diligências. Desnecessidade de aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 227, ante a previsão legal específica. Ausência de advogado, no âmbito do processo administrativo disciplinar, especialmente para receber citação. Prorrogações dos trabalhos da comissão processante para conclusão do PAD. Inexistência de prejuízo para a defesa. Jurisprudência do STJ. MS Acórdão/STJ. Concessão da segurança em outro processo administrativo disciplinar, por infração diversa. Razões deficientes que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Declaração de revelia e nomeação de defensor dativo. Defesa por advogado constituído pelo servidor, apresentada antes da decisão administrativa. Lei 8.112/1990, art. 163. Segurança denegada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara o mandamus, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Barragem figueiredo. Irregularidades na paralisação das obras. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Decadência parcial da impetração. Recurso hierárquico ao presidente da república. Delegação de competência. Decreto 3.035/1999. Cabimento. Precedentes.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento na CF/88, art. 105, I, «b», contra ato do Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União, que, por meio das Portarias 1.597 e 1.598, publicadas no DOU de 21/8/2017, culminou na demissão dos impetrantes, ex-servidores do Dnocs, por irregularidades detectadas na execução do contrato firmado entre a Dnocs e a empresa Galvão Engenharia S/A. relativo à construção da denominada «Barragem Figueiredo». ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Penalidade de demissão. Prescrição e excesso de prazo não evidenciados. Cerceamento de defesa e afronta ao princípio do contraditório. Não ocorrência. Utilização de provas emprestadas. Cabimento. Precedentes. Ato de improbidade. Desnecessidade de prévio processo judicial para aplicar a pena de demissão em processo administrativo. Precedentes. Aferição da conduta do agente e revaloração das provas na estreita via mandamental. Impossibilidade. Atuação judicial limitada ao aspecto processual do procedimento administrativo. Demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de aplicação de penalidade diversa. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Lei 9.784/1999, art. 36 e Lei 9.784/1999, art. 69 e Lei 8.112/1990, art. 117, XV, e Lei 8.112/1990, art. 148. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Existência de provas suficientes afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contraditório e ampla defesa. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Devido processo legal. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Ausência de intimação quanto ao início da investigação preliminar. Fase inquisitiva. Prova de várias tentativas de localizar o acusado. Ausência de obrigatoriedade de intimação do relatório final da comissão processante ou do parecer da agu. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar interposto contra ato atribuído ao Ministro de Justiça e Segurança Pública que, por meio da Portaria 176/2021, DJU de 18/5/2021 (doc. fls. 1.593-1.594), aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria do cargo de Engenheiro Agrônomo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio, por infringir o disposto na Lei 8.112/1990, art. 116, I, II, III e X, Lei 8.112/1990, art. 117, XVIII, e Lei 8.112/1990, art. 139, ao violar, respectivamente, os deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir, observar as normas legais e regulamentares, exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho e incorrer em inassiduidade habitual. Isso à vista do que consta do Processo Administrativo 08620.002816/2019-09 e pelos fundamentos de fato e de direitos apresentados MJSP/CGU/AGU e Parecer 00183/2021/CONJUR. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Técnico judiciário do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região. Alegado desvio de função, pelo desempenho de atribuições de oficial de justiça avaliador (analista judiciário, área judiciária, especialidade execução de mandados). Período/06/2003 a outubro de 2004. Pagamento das diferenças de remuneração entre o cargo investido e o correspondente às atribuições que desempenhava, sem qualquer reenquadramento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada violação a Lei 8.112/1990, art. 10, Lei 8.112/1990, art. 116 e Lei 8.112/1990, art. 117 e CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, CCB, art. 945. Tese recursal não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Desvio de função do autor reconhecido, pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial da União, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Sanção. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria. Controle de legalidade. Possibilidade. Penalidade de suspensão. Prazo máximo. Caso concreto. Ilegalidade.
1 - Segundo a Súmula 635/STJ, os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato. ... ()
