Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Sapiranga/RS contra sentença que reconheceu o desvio de função da servidora autora, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de monitora de sala e agente sanitário, com os devidos reflexos financeiros. ... (Continua)