CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 49 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Aquisição de cotas de empreendimento imobiliário. Direito de arrependimento. Sentença de procedência. Despropositados os pedidos de revogação da tutela e da gratuidade de justiça. Não conhecimento do recurso neste aspecto. Tese de ilegitimidade passiva ad causam das 1ª e 3ª rés rejeitada. Solidariedade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Vendedor que não apresentou o termo de cancelamento do contrato, requerido pelos compradores. Contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador. Incidência do, VIII do Lei 13.786/2018, art. 35-A c/c o CDC, art. 49. Direito ao arrependimento exercido dentro do prazo de 7 (sete) dias. Obrigação de devolução integral dos valores antecipados, inclusive a comissão de corretagem, consoante regra inscrita no parágrafo 10 do Lei 4.591/1964, art. 67-A. Contestada a compra, caberia ao banco (4º réu) apurar junto ao estabelecimento comercial que solicitou os descontos se efetivamente houve o distrato. Responsabilidade solidária dos réus pela restituição dos valores, na forma dobrada, haja vista a tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Dano moral não comprovado. Ausente qualquer violação dos direitos da personalidade. Transtornos que não ultrapassaram o patamar do mero aborrecimento. Teoria do desvio produtivo do consumidor não adotada. Precedentes do STJ. Condenação por dano moral das 1ª, 2ª e 3ª rés afastada. Redução do percentual de honorários fixado. RECURSO DO 4º RÉU CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS 1ª, 2ª E 3ª RÉS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO PARCIAL DO VALOR PAGO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença reconheceu o direito à restituição da quantia de R$ 112,03, decorrente de devolução de produtos adquiridos pela internet, mas indeferiu o pleito indenizatório por dano moral. A autora interpôs recurso pleiteando a reforma da decisão quanto à reparação extrapatrimonial. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL. ALEGADA FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CPC, art. 373, II. TEMA 1.061 DO E.STJ. DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA APRESENTADA PELO BANCO. REGULARIDADE COMPROVADA. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO CONFIGURADO (CDC, art. 49). AUSÊNCIA DE CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ PELO FORNECEDOR. INAPLICABILIDADE DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A autora ajuizou ação negando a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, alegando fraude e pleiteando a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. 2. O banco apelante apresentou documentação minuciosa demonstrando a regularidade da contratação digital, com uso de biometria facial, selfie, validação por documento oficial, registro de geolocalização, IP do dispositivo, data e hora, além do comprovante de transferência dos valores para conta de titularidade da autora. 3. Aplica-se a tese firmada no Tema 1.061 do Eg. STJ, segundo a qual, impugnada a autenticidade da assinatura, incumbe à instituição financeira comprovar a validade da contratação. No caso, o banco se desincumbiu de seu ônus, não sendo necessário prova pericial grafotécnica por se tratar de assinatura digital com biometria facial. 4. A autora confirmou a devolução integral do valor em juízo e ajuizou a ação dentro do prazo legal de sete dias previsto no CDC, art. 49, configurando o exercício regular do direito de arrependimento, e não a nulidade contratual por vício de consentimento. 5. Inexistente qualquer conduta abusiva ou desrespeito à boa-fé objetiva por parte do fornecedor, afasta-se a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que exige para a repetição do indébito em dobro a demonstração de cobrança indevida sem engano justificável. 6. Não configurado dano moral nem ilícito contratual. A devolução dos valores eventualmente descontados deve ocorrer de forma simples, com atualização monetária, e o banco réu fica autorizado a levantar o valor depositado em juízo. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a responsabilidade civil do fornecedor, determinar a devolução simples dos valores descontados e autorizar o levantamento, pela instituição financeira, do numerário restituído judicialmente.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CONTRATO CELEBRADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CARTÃO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA POR BIOMETRIA. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS NA RÉPLICA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NÃO MANIFESTADA NO PRAZO. NÃO CARACTERIZADA A FALHA DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória. A autora nega a contratação de empréstimo consignado. 2. Sentença de procedência. 3. O réu juntou à contestação a prova da contratação pela via eletrônica, com certificação da assinatura por biometria facial, além da transferência dos valores mutuados para a conta da contratante. Documentos não impugnados especificamente na réplica, à qual se aplica, por analogia, o ônus estabelecido no CPC, art. 341. 4. Provável desistência do negócio não manifestada no prazo do CDC, art. 49. 5. Falha do serviço não caracterizada. Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão autoral.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO ANTERIOR DOS EMBARGOS. ACOLHIMENTO COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE E NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolhera parcialmente embargos de declaração anteriores apenas para correção de erro material, nos autos de ação ajuizada contra instituição financeira. A pparte embargante sustenta nulidade do julgamento anterior por omissão na análise de teses relevantes, como vício de consentimento, hipervulnerabilidade, ocorrência de fraude e responsabilidade objetiva da instituição financeira, requerendo o acolhimento dos presentes embargos para sanar os vícios apontados. ... (Continua)

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AJUSTES EM ÓCULOS OFERECIDOS PELO FORNECEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL E PREVISÃO LEGAL - DESVIO PRODUTIVO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -

Para que seja caracterizada ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - De acordo com a «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. - Nos termos do CDC, art. 49, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 dias, contados da data da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. - Os juros de mora nos casos de responsabilidade civil contratual, incidem desde a citação, nos termos do art. 405, do CC. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessário demonstrar que a situação experimentada tenha exposto o requerente a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - Desacerto contratual, a princípio, não gera dano moral indenizável. - Meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causem maiores consequências ao postulante, não configuram dano passível de indenização. - Conforme Lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora, a partir de 30/08/2024.... (Continua)

9 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Empréstimo consignado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e declarou a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, com a condenação da ré à repetição do indébito e à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a regularidade da contratação de empréstimo consignado pela autora.III. Razões de decidir3. Conjunto probatório dos autos que indica a regularidade da contratação do empréstimo consignado objeto da lide. Apresentação do contrato assinado de forma digital pela parte autora. Assinatura com certificação eletrônica, acompanhada de fotografia do documento de identidade e «selfie da autora.4. De outro lado, exercício pela autora do seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias da assinatura do contrato e do recebimento do valor do empréstimo (CDC, art. 49). Ausente impugnação da instituição financeira neste tocante. Autora que devolveu o valor creditado em sua conta corrente por meio de TED, conforme orientado pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC do Banco réu, o qual foi disponibilizado novamente na conta da autora, que depositou os valores em conta vinculada aos autos. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do Banco réu (Súmula 479/STJ). Falha na prestação dos serviços. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora após o pedido de cancelamento e a devolução dos valores do empréstimo. Devida a restituição dos valores indevidamente cobrados. Sentença mantida neste ponto, ainda que por outros fundamentos.5. Dano moral configurado. Modalidade presumida (in re ipsa). Valor fixado pelo juízo singular que de mostra adequado e justo ao caso concreto, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inclusive, quantia inferior ao patamar fixado por esta Câmara Cível em casos semelhantes. Impossibilidade de minoração.6. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo7. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: São indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora após o exercício do direito de arrependimento e devolução dos valores do empréstimo._______Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, IV, 6º, III e 49; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL. CDC, art. 49. REEMBOLSO INTEGRAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA USADA. VÍCIOS APARENTES, DE CONHECIMENTO DA COMPRADORA. ABATIMENTO DO PREÇO PARA REPAROS ULTERIORES. FINANCIAMENTO. CONTRATO VÁLIDO, ASSINADO DIGITALMENTE. DESISTÊNCIA NÃO MANIFESTADA NO PRAZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Aquisição de motocicleta usada. Contrato e termo de entrega, que informam a inspeção do veículo e a ciência, pela compradora, quanto ao estado do bem. O recibo traz a ressalva do abatimento do preço em razão da necessidade de reparos. 2. Débitos não demonstrados de forma suficiente e integral. Ademais, é dever do adquirente verificar a situação legal do veículo. 3. Validade do contrato de financiamento com o segundo apelado. Assinatura digital, por biometria facial, com geolocalização. Comportamento processual contraditório da parte, que afirma a pactuação e, posteriormente, passa a defender a inexistência de assinatura. 4. Desistência do negócio não manifestada no prazo previsto no CDC, art. 49. 5. Sentença de improcedência correta. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO AO CARTÃO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação civil visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débitos referentes a contratos de empréstimo e cartão de crédito, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, sendo que o apelante sustentou a regularidade das contratações e a inexistência de danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve regularidade na contratação do empréstimo e se a devolução dos valores descontados do cartão de crédito consignado gera direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Banco apresentou provas da regular contratação do empréstimo 363712300, incluindo assinatura por biometria e comprovante de transferência.4. O autor não comprovou a devolução dos valores, o que afasta a alegação de nulidade das contratações.5. Embora o Banco tenha aceitado a devolução do valor referente ao cartão de crédito consignado, não excluiu os descontos, gerando o dever de indenizar.6. Não há fundamento para a indenização por danos morais, pois o autor contraiu o empréstimo regularmente e desistiu posteriormente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida, reformando-se a sentença para reconhecer a regularidade do empréstimo e determinar a devolução simples dos valores descontados em relação ao cartão de crédito, afastando os danos morais.Tese de julgamento: A regularidade da contratação de empréstimos e a aceitação do arrependimento quanto ao cartão de crédito consignado implicam na devolução simples dos valores descontados, sem direito a indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 110; CDC, art. 49; CPC, arts. 1.009 e seguintes.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005016-30.2023.8.16.0123TJPR - 5ª Turma Recursal - 0006132-14.2023.8.16.0045... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ARREPENDIMENTO ÓPORTUNO- DESCONSIDERAÇÃO INJUSTIFICADA - - DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS. - O

CDC, art. 49 concede ao consumidor direito ao arrependimento por contrato firmado fora do estabelecimento comercial da contratada, no prazo de 7 (sete) dias. - O desconto do valor do empréstimo em conta corrente, após comprovado desrespeito ao direito de arrependimento, ultrapassa os meros aborrecimentos e configuram dano moral. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. ... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RECURSO. DATAS RETIFICADAS. ENVIO DE MATERIAL DIDÁTICO IMPRESSO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CDC, art. 49. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que declarou improcedentes os pedidos da exordial. A requerente alega que firmou contrato com a empresa requerida para prestação de serviços de ensino da língua inglesa. Asserta que se arrependeu dos serviços fornecidos e solicitou o ressarcimento integral do material didático, além da rescisão contratual, dentro do prazo de 7 dias. A empresa ré, apesar de devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou contestação. ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E VALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, na qual a autora alegou não ter contratado serviços da ré, SUDACRED, e requereu a devolução em dobro dos valores descontados de sua conta bancária, além de indenização por danos morais. A sentença recorrida condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de seguro de vida realizada por telefone, sem assinatura física, é existente e válida, bem como se os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais podem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. A Ré comprovou a contratação do seguro pela Apelante através de gravação telefônica, demonstrando a anuência da Autora aos termos propostos.4. A legislação estadual citada pela Apelante não se aplica ao caso, pois trata de empréstimos e não de contratos de seguro.5. Não foi comprovada a existência de vícios de consentimento na contratação, uma vez que a Autora não apresentou evidências que desconstituíssem a validade do contrato.6. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais foi mantida, resultando na majoração dos honorários advocatícios em favor da parte Ré.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A contratação de seguro de vida realizada por telefone é válida e pode ser comprovada por gravação da conversa, desde que a consumidora tenha sido informada sobre as condições do contrato e tenha expressado sua anuência, não se aplicando a legislação estadual que trata de empréstimos a aposentados e pensionistas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11º; CDC, art. 49; Lei 22.044/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009443-79.2024.8.16.0044, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0001840-23.2023.8.16.0065, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 17.03.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido da apelante, que queria que fosse declarado que não havia feito um contrato de seguro e que os descontos em sua conta eram indevidos. O juiz entendeu que a apelante realmente contratou o seguro por telefone e que ela autorizou os descontos. A prova disso foi uma gravação da ligação, que mostrou que ela estava ciente do que estava contratando. Além disso, a lei mencionada pela apelante não se aplicava ao caso, pois falava sobre empréstimos e não seguros. Por isso, a sentença anterior foi mantida, e a apelante terá que pagar os custos do processo.... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. MARKETPLACE. ESTORNO DA COMPRA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO AO VENDEDOR USUÁRIO DA PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)