Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Empréstimo consignado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e declarou a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, com a condenação da ré à repetição do indébito e à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a regularidade da contratação de empréstimo consignado pela autora.III. Razões de decidir3. Conjunto probatório dos autos que indica a regularidade da contratação do empréstimo consignado objeto da lide. Apresentação do contrato assinado de forma digital pela parte autora. Assinatura com certificação eletrônica, acompanhada de fotografia do documento de identidade e «selfie da autora.4. De outro lado, exercício pela autora do seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias da assinatura do contrato e do recebimento do valor do empréstimo (CDC, art. 49). Ausente impugnação da instituição financeira neste tocante. Autora que devolveu o valor creditado em sua conta corrente por meio de TED, conforme orientado pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC do Banco réu, o qual foi disponibilizado novamente na conta da autora, que depositou os valores em conta vinculada aos autos. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do Banco réu (Súmula 479/STJ). Falha na prestação dos serviços. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora após o pedido de cancelamento e a devolução dos valores do empréstimo. Devida a restituição dos valores indevidamente cobrados. Sentença mantida neste ponto, ainda que por outros fundamentos.5. Dano moral configurado. Modalidade presumida (in re ipsa). Valor fixado pelo juízo singular que de mostra adequado e justo ao caso concreto, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inclusive, quantia inferior ao patamar fixado por esta Câmara Cível em casos semelhantes. Impossibilidade de minoração.6. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo7. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: São indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora após o exercício do direito de arrependimento e devolução dos valores do empréstimo._______Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, IV, 6º, III e 49; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)