Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. MARKETPLACE. ESTORNO DA COMPRA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO AO VENDEDOR USUÁRIO DA PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)