Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Aquisição de cotas de empreendimento imobiliário. Direito de arrependimento. Sentença de procedência. Despropositados os pedidos de revogação da tutela e da gratuidade de justiça. Não conhecimento do recurso neste aspecto. Tese de ilegitimidade passiva ad causam das 1ª e 3ª rés rejeitada. Solidariedade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Vendedor que não apresentou o termo de cancelamento do contrato, requerido pelos compradores. Contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador. Incidência do, VIII do Lei 13.786/2018, art. 35-A c/c o CDC, art. 49. Direito ao arrependimento exercido dentro do prazo de 7 (sete) dias. Obrigação de devolução integral dos valores antecipados, inclusive a comissão de corretagem, consoante regra inscrita no parágrafo 10 do Lei 4.591/1964, art. 67-A. Contestada a compra, caberia ao banco (4º réu) apurar junto ao estabelecimento comercial que solicitou os descontos se efetivamente houve o distrato. Responsabilidade solidária dos réus pela restituição dos valores, na forma dobrada, haja vista a tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Dano moral não comprovado. Ausente qualquer violação dos direitos da personalidade. Transtornos que não ultrapassaram o patamar do mero aborrecimento. Teoria do desvio produtivo do consumidor não adotada. Precedentes do STJ. Condenação por dano moral das 1ª, 2ª e 3ª rés afastada. Redução do percentual de honorários fixado. RECURSO DO 4º RÉU CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS 1ª, 2ª E 3ª RÉS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.