Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CONTRATO CELEBRADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)