Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO PARCIAL DO VALOR PAGO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença reconheceu o direito à restituição da quantia de R$ 112,03, decorrente de devolução de produtos adquiridos pela internet, mas indeferiu o pleito indenizatório por dano moral. A autora interpôs recurso pleiteando a reforma da decisão quanto à reparação extrapatrimonial. ... ()
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