Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL E PREVISÃO LEGAL - DESVIO PRODUTIVO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -

Para que seja caracterizada ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - De acordo com a «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. - Nos termos do CDC, art. 49, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 dias, contados da data da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. - Os juros de mora nos casos de responsabilidade civil contratual, incidem desde a citação, nos termos do art. 405, do CC. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessário demonstrar que a situação experimentada tenha exposto o requerente a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - Desacerto contratual, a princípio, não gera dano moral indenizável. - Meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causem maiores consequências ao postulante, não configuram dano passível de indenização. - Conforme Lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora, a partir de 30/08/2024.... (Continua)