Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA USADA. VÍCIOS APARENTES, DE CONHECIMENTO DA COMPRADORA. ABATIMENTO DO PREÇO PARA REPAROS ULTERIORES. FINANCIAMENTO. CONTRATO VÁLIDO, ASSINADO DIGITALMENTE. DESISTÊNCIA NÃO MANIFESTADA NO PRAZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Aquisição de motocicleta usada. Contrato e termo de entrega, que informam a inspeção do veículo e a ciência, pela compradora, quanto ao estado do bem. O recibo traz a ressalva do abatimento do preço em razão da necessidade de reparos. 2. Débitos não demonstrados de forma suficiente e integral. Ademais, é dever do adquirente verificar a situação legal do veículo. 3. Validade do contrato de financiamento com o segundo apelado. Assinatura digital, por biometria facial, com geolocalização. Comportamento processual contraditório da parte, que afirma a pactuação e, posteriormente, passa a defender a inexistência de assinatura. 4. Desistência do negócio não manifestada no prazo previsto no CDC, art. 49. 5. Sentença de improcedência correta. Recurso desprovido.... (Continua)