Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ARREPENDIMENTO ÓPORTUNO- DESCONSIDERAÇÃO INJUSTIFICADA - - DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS. - O

CDC, art. 49 concede ao consumidor direito ao arrependimento por contrato firmado fora do estabelecimento comercial da contratada, no prazo de 7 (sete) dias. - O desconto do valor do empréstimo em conta corrente, após comprovado desrespeito ao direito de arrependimento, ultrapassa os meros aborrecimentos e configuram dano moral. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. ... (Continua)