CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 14 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

Lide que versa sobre típica relação de consumo, sujeitando-se, portanto, às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC), em especial o princípio da boa-fé objetiva e o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, além do direito do consumidor à efetiva prevenção e reparação dos danos eventualmente sofridos. Aplicação da súmula 297, do e. STJ. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA EXPRESSA DO TITULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais, ajuizada por consumidor que alegou desconto indevido em sua folha de pagamento, proveniente de contrato de refinanciamento bancário que afirma não ter firmado, postulando a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu, à luz de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura do autor no contrato impugnado, determinando a nulidade do negócio, repetição do indébito em dobro, condenação por danos morais e improcedência do pedido reconvencional do banco. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REINCIDÊNCIA DE INCÊNDIOS EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer proposta por MARIA APARECIDA GUEDES DA SILVA, FERNANDO TARCISO DA SILVA, ANDERSON TARCISO DA SILVA e JADE VARGAS DIAS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, em razão de reiterados incêndios no medidor de energia elétrica instalado no imóvel dos autores, com consequente interrupção da prestação do serviço. Relataram que o evento mais recente ocorreu em 06/07/2022, causando interrupção por 24h, e que em 19/10/2022 novo incêndio ocorreu sem reparo pela concessionária. Postularam substituição do equipamento e reparação moral. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré a realizar a substituição do medidor conforme a tutela de urgência e ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes: a ré, para afastar sua responsabilidade e a indenização; os autores, para majorar o valor da compensação. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE PELE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE USO FORA DA BULA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA PARA A INDICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por segurado de plano de saúde, portador de câncer de pele e próstata, diante da recusa de fornecimento do medicamento Cemiplimabe, prescrito por médica oncologista. Prolatada sentença de procedência, insurge-se o Réu. 2) Relação de consumo reconhecida. Responsabilidade objetiva do plano de saúde (CDC, art. 14; Súmula 608/STJ). 3) Negativa do fornecimento do medicamento por uso fora da bula é indevida quando há registro na ANVISA e prescrição médica, conforme Súmula 211/TJRJ e Lei 14.454/2022. 4) Dano moral configurado em razão da recusa indevida de fornecimento de medicamento essencial. 5) Quantum indenizatório mantido, por se mostrar razoável e proporcional. 6) Alteração ex officio dos consectários legais, nos termos dos REsps 1.081.149/SP e 1.795.982/SP. Sentença que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Tratamento odontológico. Confecção de prótese dentária. Sentença de procedência que condena o réu a ressarcir o montante de R$ 4.950,00 e a indenizar os danos morais em R$ 5.000,00. Apelo do demandado. Impossibilidade de apreciação de novas teses defensivas. Arts. 336 e 1.013, §1º do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. Mero inconformismo com as conclusões obtidas no laudo pericial que não autoriza a repetição da prova. Súmula 155/STJ. Perito que concluiu que a prótese superior é maior do que a arcada da autora e que a inferior não prende na barra colocada sobre os implantes. Falha na prestação do serviço caracterizada. CDC, art. 14. Danos materiais comprovados. Atualização da verba pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo e, a partir da citação, pela Taxa SELIC. Danos morais configurados. Quantum fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação da Taxa SELIC a partir da citação. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Juros e correção alterados de ofício.

7 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais c/c Tutela Antecipada. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Sentença de improcedência. Manutenção. Relação jurídica entre usuário e concessionária de serviço público. Incidência das normas consumeristas. Inteligência do Lei 8.078/1990, art. 3º, caput e §2º e Enunciado de Súmula 254 deste E. TJRJ. Consumidor hipossuficiente que não se exonera do dever de comprovar minimamente os fatos alegados. Princípios facilitadores da defesa do consumidor que não dispensam a demonstração dos pressupostos fáticos da pretensão. Aplicação do CPC, art. 373, I. Enunciado de Súmula 330 deste E. TJRJ. Autora que alega ter iniciado locação em maio de 2023, quando a ativação da conta ocorreu em agosto de 2023 e o contrato encontra-se ativo desde 2022. Determinação judicial para comprovação da data de início da locação mediante juntada de contrato locatício. Não desincumbência do ônus probatório que lhe competia. Obrigação decorrente de fornecimento de água que não possui caráter propter rem. Impossibilidade de transferência automática de débito ao novo usuário. Ausência de prova de que a dívida objeto do parcelamento referia-se a terceiro. Inaplicabilidade do Enunciado de Súmula 196 deste E. TJRJ ao caso concreto. Medições regulares de consumo compatíveis com utilização residencial. Mera alegação de valores exorbitantes insuficiente para caracterizar cobrança indevida. Legitimidade da exação tarifária. Aplicação do CDC, art. 14 condicionada à demonstração do defeito na prestação do serviço e nexo causal. Ausência de comprovação de ato ilícito da concessionária. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0030250-81.2014.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); (0030250-81.2014.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET. POSTERIOR MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CONTRATANTE. RECUSA DA OPERADORA EM TRANSFERIR O SERVIÇO PARA O NOVO ENDEREÇO. ALEGADA INDISPONIBILIDADE TÉCNICA. CANCELAMENTO MEDIANTE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de ação obrigacional cumulada com indenizatória e compensatória por danos morais, na qual Consumidor, usuário dos serviços prestado pela Ré, viu-se privado de utilizar a internet devido à falha na prestação do serviço contratado. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LESÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ADEQUADOS À LEI 14.905/2024. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação cível interposta por concessionária de transporte urbano contra sentença proferida em ação indenizatória por acidente de trânsito movida por usuário do serviço. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, com correção monetária desde a sentença e juros moratórios desde a citação, afastando a indenização por danos materiais. Fixada sucumbência recíproca na proporção de 50%, com honorários fixados em R$ 1.000,00 para o autor e 10% sobre o proveito econômico para a ré. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Proteção veicular. Pane mecânica em automóvel. Solicitação de reboque. Preposto da seguradora que não logrou localizar o automóvel, deixando de executar o serviço assumido. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. Recurso da ré, por meio do qual aduz ausência de responsabilidade pelo fato de que o oferecimento de reboque se deu por mera cortesia, uma vez que o segurado já havia esgotado seu limite de assistência técnica. Alegação que não merece prosperar. Oferta que vincula o proponente. Art. 427 do CC. CDC, art. 30 e CDC art. 35. Falha na prestação do serviço configurada. CDC, art. 14. Dano moral presente. Ofensa à legítima expectativa do consumidor. Dano moral que deve ser reduzido para o montante de R$ 2.000,00. Quantia que se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte. Recurso parcialmente provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE POSTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EM PROPRIEDADE RURAL. MORTE DE ANIMAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da queda de poste em propriedade rural, provocando incêndio que causou a morte de três vacas e um cavalo, com prejuízo econômico ao autor, produtor de leite. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DESCONHECIDO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pela autora consumidora em face da instituição financeira, alegando desconhecimento de contrato bancário vinculado a negativação registrada em seu nome, sem notificação prévia. Pleiteou a nulidade do contrato, a exclusão da negativação e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da dívida, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e fixando indenização de R$ 6.000,00 por danos morais. Recorre exclusivamente o réu, sustentando ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano moral indenizável. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. REVISÃO DE SALDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE DO BENEFÍCIO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1.150 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA EM PARTE.

Apelação cível apresentada por ambas as partes. O autor objetivando a reforma da sentença, a fim de que sejam majorados os danos morais e estéticos e a empresa ré pretendendo o reconhecimento da improcedência dos pedidos. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NEGADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DOS VALORES DESCONTADOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, art. 42. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$6.000,00. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Trata-se de demanda na qual Consumidor reclamou de descontos sofridos em sua conta corrente a título de seguros não contratados. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE MEDIANTE EMISSÃO DE BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. INCISO II, DO § 3º, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. NEXO CAUSAL ROMPIDO.

Ação de obrigação de fazer, cujos pedidos são cumulados com os de indenização compensatória de danos morais. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com indenização compensatória por danos morais. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Rejeição da preliminar de ilegitimidade da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS para figurar no polo passivo da presente demanda, vez que o acordo firmado entre o Município do Rio de Janeiro e a CEDAE não pode ser oposto em face de terceiro que dele não participou, haja vista a essencialidade do serviço de saneamento básico. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 256/TJRJ. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ESPECÍFICA.

Relação de consumo configurada entre a concessionária de serviço público e o usuário, aplica-se o CDC e a Súmula 254/TJRJ. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO 45.563, DE 2016, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 46.489, DE 2018.

Lide que versa sobre relação de consumo, porquanto o autor e as instituições financeiras rés se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedoras de produto, consagrados no art. 2º e no caput do art. 3º, da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). ... (Continua)