Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Proteção veicular. Pane mecânica em automóvel. Solicitação de reboque. Preposto da seguradora que não logrou localizar o automóvel, deixando de executar o serviço assumido. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. Recurso da ré, por meio do qual aduz ausência de responsabilidade pelo fato de que o oferecimento de reboque se deu por mera cortesia, uma vez que o segurado já havia esgotado seu limite de assistência técnica. Alegação que não merece prosperar. Oferta que vincula o proponente. Art. 427 do CC. CDC, art. 30 e CDC art. 35. Falha na prestação do serviço configurada. CDC, art. 14. Dano moral presente. Ofensa à legítima expectativa do consumidor. Dano moral que deve ser reduzido para o montante de R$ 2.000,00. Quantia que se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte. Recurso parcialmente provido.