Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE MEDIANTE EMISSÃO DE BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. INCISO II, DO § 3º, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. NEXO CAUSAL ROMPIDO.
1.Ação de obrigação de fazer, cujos pedidos são cumulados com os de indenização compensatória de danos morais. ... ()
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