Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE PELE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE USO FORA DA BULA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA PARA A INDICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por segurado de plano de saúde, portador de câncer de pele e próstata, diante da recusa de fornecimento do medicamento Cemiplimabe, prescrito por médica oncologista. Prolatada sentença de procedência, insurge-se o Réu. 2) Relação de consumo reconhecida. Responsabilidade objetiva do plano de saúde (CDC, art. 14; Súmula 608/STJ). 3) Negativa do fornecimento do medicamento por uso fora da bula é indevida quando há registro na ANVISA e prescrição médica, conforme Súmula 211/TJRJ e Lei 14.454/2022. 4) Dano moral configurado em razão da recusa indevida de fornecimento de medicamento essencial. 5) Quantum indenizatório mantido, por se mostrar razoável e proporcional. 6) Alteração ex officio dos consectários legais, nos termos dos REsps 1.081.149/SP e 1.795.982/SP. Sentença que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)