Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Tratamento odontológico. Confecção de prótese dentária. Sentença de procedência que condena o réu a ressarcir o montante de R$ 4.950,00 e a indenizar os danos morais em R$ 5.000,00. Apelo do demandado. Impossibilidade de apreciação de novas teses defensivas. Arts. 336 e 1.013, §1º do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. Mero inconformismo com as conclusões obtidas no laudo pericial que não autoriza a repetição da prova. Súmula 155/STJ. Perito que concluiu que a prótese superior é maior do que a arcada da autora e que a inferior não prende na barra colocada sobre os implantes. Falha na prestação do serviço caracterizada. CDC, art. 14. Danos materiais comprovados. Atualização da verba pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo e, a partir da citação, pela Taxa SELIC. Danos morais configurados. Quantum fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação da Taxa SELIC a partir da citação. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Juros e correção alterados de ofício.