1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Ação de ressarcimento (danos materiais) cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência, condenando a parte ré a ressarcir a quantia de R$51,00 (cinquenta e um reais) e a pagar R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Comprovada a ocorrência de efetiva falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea (parte ré), decorrente do cancelamento/atraso imotivado de voo e a ausência de prestação de assistência (alimentação e hospedagem) aos passageiros. Não comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade civil, na forma prevista no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Prejuízo material, devidamente comprovado e consistente em gastos adicionais com alimentação, que deve ser objeto de ressarcimento. Fatos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos, havendo efetiva comprovação de fato adicional gravoso, à luz da norma contida no Lei 7.565/1986, art. 251-A e da orientação jurisprudencial do E. STJ. Dever de indenizar a título de danos morais. Valores arbitrados de forma excessiva (R$10.000,00), comportando redução para R$2.000,00 (dois mil reais), em relação ao 1º autor (Geraldo) e à 2ª autora (Francione). Termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a indenização a título de danos morais corretamente fixado, na data em que ocorrida a citação válida, nos termos da norma contida no CCB, art. 405, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade, no caso sub judice, do REsp. Acórdão/STJ. Honorários advocatícios fixados de forma escorreita, seja no que diz respeito ao percentual mínimo (10%), seja no que diz respeito à base de incidência (valor atualizado da condenação). Pretensão da parte autora de majoração do quantum indenizatória formulada apenas em sede de contrarrazões. Inadequação da via processual eleita. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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2 - TJPR Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Cancelamento de voo durante a pandemia. Falha na prestação de serviços e danos morais. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a presente ação de indenização por danos morais, condenando a autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em averiguar se o cancelamento de voos durante o período pandêmico seria considerado como falha na prestação de serviços, e se tal situação daria ensejo à configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir3. Os cancelamentos de voo, e as readequações da malha aérea, motivados pela pandemia de COVID-19, por si só, não podem ser considerados como falha na prestação de serviços, especialmente se a companhia de avião procedeu ao reembolso do valor gasto pelo consumidor com a compra dos bilhetes, dentro do prazo legal, como verifico ter ocorrido no presente caso.4. Conforme orientação do STJ, a alegação de danos morais atrelada à suposta falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não garante indenização in re ipsa, sendo necessário comprovar a situação vexatória experimentada ou as moléstias extrapatrimoniais que ultrapassem o mero dissabor, o que não se verifica na espécie, já que a tese indenizatória foi pautada apenas em uma suposta falha na prestação de serviços, que restou rechaçada.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação não provido.________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º. CC, arts. 186 e 734. Lei 7.565/1986, arts. 251-A e 256, §§§ 1º, 3º e 4º. Lei 14.034/2020, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, J: 17.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J: 15.08.2022.... ()
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3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRÊS CANCELAMENTOS SUCESSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Ana Alice Pauli Tosetto ingressou com ação de reparação de danos contra a United Airlines Inc. alegando cancelamento de voo de conexão entre Chicago e Wichita, resultando em atraso de 12 horas para chegar ao destino final, Great Bend. A autora arcou com transporte de Kansas City a Great Bend e despesas com alimentação, alegando falta de assistência da companhia aérea. Requereu indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o cancelamento do voo por condições climáticas adversas caracteriza força maior, eximindo a companhia aérea de responsabilidade, e (ii) se a assistência prestada foi adequada para mitigar os danos à passageira. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo é aplicável, conforme o CDC e o Código Civil, que exigem comprovação de força maior para eximir a responsabilidade, o que não foi demonstrado pela ré. 4. A United Airlines não comprovou de forma inequívoca a ocorrência de mau tempo que justificasse o cancelamento do voo, nem prestou assistência material adequada, configurando falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo exige comprovação de força maior para eximir a responsabilidade. 2. A falha na prestação de assistência material justifica a indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 178 CDC, arts. 2º, 3º, 14 CC, art. 734 CPC/2015, art. 373, II CBA, art. 251-A Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005497-66.2023.8.26.0100, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024 TJSP, Apelação Cível 1004018-03.2024.8.26.0068, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025 TJSP, Apelação Cível 1019317-21.2024.8.26.0003, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/202... ()
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4 - TJSP *INDENIZATÓRIA -
Danos materiais e morais - Atraso de 6 horas para chegar no destino (Rio de Janeiro) em razão da passagem de volta dos autores ter sido cancelada pelo no show no trecho de ida, obrigando-a a adquirir passagem por via terrestre (SP RJ) - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque o art. 19 da Resolução ANAC 400/2016 autoriza o cancelamento automática se não houve comunicação do passageiro da intenção de usar a passagem de retorno - Irresignação recursal dos autores alegando que houve falta de informação e o cancelamento gera enriquecimento ilícito para a empresa aérea, sendo que o CDC se sobrepões à resolução da ANAC - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento da passagem de retorno por no show no embarque de ida, sem reembolso - Prática abusiva caracterizada - Interpretação dos preceitos dos TEMAS 1210 e 1240, em repercussão geral do S.T.J. em conjunto com o Código Brasileiro de Aeronáutica e Resolução ANAC 400/2016, harmonizando-os com as diretrizes do CDC - Situação em que o valor referente a passagem terrestre (R$ 631,25) deve ser objeto de reembolso - Sentença ajustada nessa parte - DANO MORAL - Não aplicação da fórmula in re ipsa no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Ausência de elemento objeto de perda de compromisso ou situação de dor psíquica intensa - Indenização negada - Apelação parcialmente provida.... ()
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5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por passageiro contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de atraso de voo e perda de conexão. O autor adquiriu passagens aéreas para viagem de Belo Horizonte-MG a Florianópolis-SC, com conexão em São Paulo-SP. O primeiro voo foi cancelado por condições meteorológicas adversas, ocasionando a perda do voo de conexão. O passageiro foi realocado para outro voo no dia seguinte, tendo recebido assistência material da companhia aérea, incluindo hospedagem e alimentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo e a consequente perda da conexão configuram dano moral indenizável, independentemente de comprovação de prejuízo efetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea, nos termos do CDC, art. 14, é objetiva, mas não dispensa a comprovação do dano moral pelo passageiro. O dano moral, em casos de atraso de voo, não é presumido (in re ipsa), exigindo prova concreta de prejuízo extrapatrimonial significativo. O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica condiciona a indenização à demonstração efetiva do prejuízo, não bastando alegações genéricas de desconforto ou frustração. No caso concreto, o passageiro foi realocado em voo alternativo, recebeu assistência material adequada e não comprovou abalo psicológico relevante ou prejuízo significativo além do mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo corroboram o entendimento de que o atraso de voo, por si só, não configura dano moral passível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano moral em casos de atraso de voo não é presumido, exigindo prova concreta do prejuízo sofrido. A responsabilidade objetiva da companhia aérea não exclui a necessidade de comprovação do dano extrapatrimonial pelo passageiro. A assistência material prestada pela empresa, incluindo realocação em voo subsequente, hospedagem e alimentação, afasta a configuração de dano moral indenizável quando não demonstrado prejuízo significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CBA, art. 251-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018; TJSP, Apelação Cível 1025963-81.2023.8.26.0003, Rel. José Marcos Marrone, j. 28.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1004361-34.2023.8.26.0003, Rel. Jorge Tosta, j. 25.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1010610-64.2024.8.26.0003, Rel. Tavares de Almeida, j. 01.11.2024.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE ANIMAIS - IMPEDIMENTO DE VOO - TRECHO NACIONAL - REAJUSTE DA MALHA AÉREA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL ALEGADO E NÃO COMPROVADO - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO
- Ateor do Lei 7.565/1986, art. 251-A, introduzido pela Lei 14.034/2020, «a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga". ... ()
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7 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM ANÁLISE ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE SERVIÇO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL COM OBSERVAÇÃO DE CONEXÃO. ATRASO NA VIAGEM DE RETORNO POR APROXIMADAMENTE NOVE HORAS. AUSÊNCIA DE FATO QUE AGRAVASSE A SITUAÇÃO VIVENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO, COMO PLEITEIAM OS RECORRENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A COMPANHIA AÉREA RÉ POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR (3). QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE, DIANTE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, MERECE SER MAJORADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE, MUITO EMBORA SE RECONHEÇA O ABORRECIMENTO SOFRIDO PELOS DEMANDANTES DECORRENTE DA DEMORA NA CHEGADA DA VIAGEM DE VOLTA, QUANDO DO CANCELAMENTO DO VOO QUE OS TRARIAM À CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ATRASO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 9 HORAS, NA HIPÓTESE, NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSIM É PORQUE A COMPANHIA AÉREA INFORMA, QUE O ATRASO DO VOO DA CONEXÃO OCORREU PORQUE NA INSPEÇÃO TÉCNICA DE SEGURANÇA REALIZADA QUE ANTECEDE A LIBERAÇÃO DAS AERONAVES, CONSTATOU-SE QUE O EQUIPAMENTO RESPONSÁVEL PELO VOO APRESENTAVA UM ALERTA DE FALHA EM UM DE SEUS COMPONENTES, SENDO O CANCELAMENTO NECESSÁRIO PARA SE PRESERVAR A SEGURANÇA DE TODOS. NÃO HÁ RAZÃO PARA QUESTIONAR A VERSÃO DADA, ATÉ MESMO PORQUE É A COMPANHIA AÉREA A MAIOR INTERESSADA NO CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS PREVISTOS PARA A DECOLAGEM. A QUESTÃO DA SEGURANÇA DE VOOS É UM PROCESSO CONTÍNUO QUE ENVOLVE A PROTEÇÃO DE PASSAGEIROS, TRIPULANTES, EQUIPAMENTOS E AERONAVES. COMPELIR A COMPANHIA RÉ A DECOLAR COM AVIÃO SEM CONDIÇÕES IDEAIS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, PORIA EM RISCO A VIDA DE TODOS OS QUE ALI ESTIVESSEM E DE TERCEIROS, O QUE NÃO DEVE SER ADMITIDO. LADO OUTRO, OBSERVA-SE QUE A AUTORA NÃO PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, INFORMANDO A RÉ QUE LHE PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA; LOGO, DEPREENDE-SE QUE ELES NÃO FORAM PRIVADOS DE ALGUM BEM QUE COMPROMETESSE SUA DIGNIDADE OU SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA TAMBÉM DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DE COMPROMISSO INADIÁVEL. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DO QUE DISPÕE O CBA, art. 251-A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO AINDA DE ALGUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DARIAM ENSEJO À COMPENSAÇÃO POR DANO IMATERIAL, NO CASO, TRAZIDAS NO RESP 1.796.716/MG. OCORRÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO. FATO QUE NÃO REPRESENTAVA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AO SE VINCULAR O DANO MORAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, CONFIRMA-SE A TENDÊNCIA DE RESTRINGI-LO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE EXORBITEM DA NORMALIDADE DAS SITUAÇÕES DESAGRADÁVEIS DO DIA A DIA. A PROPÓSITO, SÁBIOS ESTUDIOSOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL JÁ APONTAVAM QUE DANO MORAL É AGRESSÃO À DIGNIDADE HUMANA, SÓ PODENDO SER QUALIFICADO COMO TAL A DOR, O VEXAME, O SOFRIMENTO OU A HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE E INTERFIRAM INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. O PREVISÍVEL RETARDO EM VOOS, QUE NÃO ESCAPA DA ESFERA DA RAZOABILIDADE, DADO O COMPLEXO MANEJO FÍSICO E MAQUINÁRIO PARA AS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS EM SEGURANÇA, NÃO PODE SER CONCEBIDO COMO TÍTULO LEGITIMADOR DE COMPENSAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL, FUNDADO NO SIMPLES RETARDO NO HORÁRIO PREVISTO DE CHEGADA, CUJA DRAMATICIDADE APONTA PRIVATIVAMENTE PARA AS INTERCORRÊNCIAS ADVINDAS PARA SE ALCANÇAR O DESTINO NA VIAGEM DE VOLTA. O DANO MORAL NÃO SE DESTINA A CONFORTAR MEROS PERCALÇOS DA VIDA COMUM. CONTUDO, COMO A PARTE RÉ NÃO RECORREU DA SENTENÇA, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL AFASTAR SUA CONDENAÇÃO POR DANO IMATERIAL, SOB PENA DE SE CONFIGURAR A REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DIANTE DO EXPLICITADO, DE SE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA R. SENTENÇA, COMO ALMEJAM OS RECORRENTES. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19 - Reembolso parcial do valor gasto para aquisição das passagens - Retenção do valor das taxas de embarque e cobrança posterior de taxa pelo cancelamento do voo - Sentença de procedência - Recurso da corré Lufthansa - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da cadeia de consumo - Passagens comercializadas pela corré TAP para voo operado pela corré Lufthansa - Empresas que devem responder solidariamente pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença no tocante ao cancelamento das passagens. ... ()
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10 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. TRÁFEGO AÉREO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral, decorrente de atraso de voo internacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se o tráfego aéreo é excludente de responsabilidade, se o atraso de voo gera dano moral e se o valor da indenização arbitrado na sentença é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()
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11 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Cancelamento de voo. atraso superior à 24 horas indenização por danos materiais e morais. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelos autores em razão do cancelamento injustificado de voo pela companhia aérea, que resultou em atraso significativo na viagem e transtornos, incluindo a necessidade de deslocamento terrestre.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos autores da ação.III. Razões de decidir3. Houve falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea, configurando responsabilidade civil.4. O cancelamento do voo foi considerado fortuito interno, não afastando o dever de indenizar.5. Os autores comprovaram danos materiais e morais, sendo os valores de indenização fixados adequados e proporcionais às circunstâncias do caso.6. A sentença foi mantida, com majoração da verba honorária em favor dos autores.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença tal como proferida.Tese de julgamento: Em casos de cancelamento de voo por parte de companhia aérea, a responsabilidade civil da empresa é objetiva, sendo passível de indenização por danos materiais e morais, mesmo que o cancelamento decorra de manutenção não programada da aeronave, configurando fortuito interno que não exime o dever de reparar os prejuízos suportados pelos passageiros._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734, 735, 737 e 393; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 7.565/1986, art. 251-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003357-39.2023.8.16.0170, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 27.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0005439-63.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0004258-63.2022.8.16.0001, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0055347-52.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 07.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0005578-95.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; Súmula 43/STJ.... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização pelo dano material (R$ 2.044,54) e dano moral, fixado em R$ 5.000,00. Insurgência recursal da ré pretendendo o afastamento de sua condenação, invocando culpa exclusiva de terceiro. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência do pedido de indenização por danos morais. Insurgência recursal da companhia aérea ré, sob os seguintes argumentos: (a) alteração dos itinerários, com ciência prévia dos autores; (b) ocorrência de manutenção não programada, configurando excludente de responsabilidade; (c) prestação da assistência material devida; (d) necessidade de redução do valor da indenização. ... ()
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14 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. TRECHO DE VOLTA ALTERADO E POSTERIORMENTE CANCELADO UNILATERALMENTE. ATRASO DE 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DESLOCAMENTO VIA TERRESTRE PARA AEROPORTO DE OUTRO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência parcial da ação para condenar solidariamente as rés no dano moral. Insurgência recursal de ambas as rés. A concessionária do aeroporto requer o afastamento da condenação, alegando que não tem ingerência sobre os fatos narrados e que tomou todas as medidas necessárias quando atendimento médico da autora no Pronto Socorro Médico. A empresa aérea pretende a inversão do julgado, afirmando que não há comprovação do dano, e que inexiste nexo causal entre o dano apontado e a sua conduta. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais. Insurgência recursal dos autores, sob os seguintes argumentos: (a) o aviso ocorrido com antecedência não se referiu ao cancelamento do voo, mas apenas à alteração do itinerário, com a inclusão de uma conexão; (b) houve atraso de mais de 9 horas em relação ao horário originalmente contratado, o que ocasionou a perda de compromisso agendado; (c) ocorrência de danos morais e materiais. 2. DANO MORAL. Caracterizado. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso, a saber: (a) atraso de 5h30min em relação ao horário originalmente contratado; (b) ausência de realocação dos autores em horário mais conveniente, como forma de minimizar os prejuízos do cancelamento do voo original, violando-se art. 28, da Resolução 400/16 da ANAC; (c) atraso de quase 2 horas do novo voo para o qual os autores foram realocados; (d) perda de compromisso agendado na viagem. Fixação do valor da indenização em R$ 6.000,00, para cada autor, de acordo com o pedido inicial. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas.3. DANO MATERIAL. Caracterizado. Demonstração suficiente da despesa com a aquisição dos ingressos pelos autores. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência para condenar a empresa aérea nos danos morais ficados em R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autora. Insurgência recursal das autoras visando a majoração do dano moral. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais. Insurgência recursal do autor, somente em relação aos danos morais, sob os seguintes argumentos: (a) responsabilidade civil da companhia aérea, na medida que condições meteorológicas desfavoráveis constituem fortuito interno; (b) ausência de assistência material. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da ré, sob os seguintes argumentos: (a) existência de excludente de responsabilidade consistente na manutenção não programada da aeronave; (b) condenação indevida ao pagamento de indenização por danos morais; (c) subsidiariamente, a redução do valor. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) ausência de sucumbência recíproca entre as partes; (b) majoração da indenização por danos morais para R$ 8.000,00. 2. DANOS MORAIS. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: (a) atraso de 9 horas em relação ao horário originalmente contratado; (b) ausência de efetiva prestação pela ré da assistência prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC. Majoração da indenização por danos morais para R$ 8.000,00, de acordo com o pedido inicial. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas. Pedido de alteração de distribuição do ônus sucumbencial prejudicado pelo resultado do julgamento. 3. RECURSO PROVIDO.... ()
