Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRÊS CANCELAMENTOS SUCESSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ana Alice Pauli Tosetto ingressou com ação de reparação de danos contra a United Airlines Inc. alegando cancelamento de voo de conexão entre Chicago e Wichita, resultando em atraso de 12 horas para chegar ao destino final, Great Bend. A autora arcou com transporte de Kansas City a Great Bend e despesas com alimentação, alegando falta de assistência da companhia aérea. Requereu indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) se o cancelamento do voo por condições climáticas adversas caracteriza força maior, eximindo a companhia aérea de responsabilidade, e (ii) se a assistência prestada foi adequada para mitigar os danos à passageira. III. Razões de Decidir  3. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo é aplicável, conforme o CDC e o Código Civil, que exigem comprovação de força maior para eximir a responsabilidade, o que não foi demonstrado pela ré. 4. A United Airlines não comprovou de forma inequívoca a ocorrência de mau tempo que justificasse o cancelamento do voo, nem prestou assistência material adequada, configurando falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese  5. Dá-se parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo exige comprovação de força maior para eximir a responsabilidade. 2. A falha na prestação de assistência material justifica a indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 178 CDC, arts. 2º, 3º, 14 CC, art. 734 CPC/2015, art. 373, II CBA, art. 251-A Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005497-66.2023.8.26.0100, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024 TJSP, Apelação Cível 1004018-03.2024.8.26.0068, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025 TJSP, Apelação Cível 1019317-21.2024.8.26.0003, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/202... (Continua)