Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais. Insurgência recursal dos autores, sob os seguintes argumentos: (a) o aviso ocorrido com antecedência não se referiu ao cancelamento do voo, mas apenas à alteração do itinerário, com a inclusão de uma conexão; (b) houve atraso de mais de 9 horas em relação ao horário originalmente contratado, o que ocasionou a perda de compromisso agendado; (c) ocorrência de danos morais e materiais. 2. DANO MORAL. Caracterizado. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso, a saber: (a) atraso de 5h30min em relação ao horário originalmente contratado; (b) ausência de realocação dos autores em horário mais conveniente, como forma de minimizar os prejuízos do cancelamento do voo original, violando-se art. 28, da Resolução 400/16 da ANAC; (c) atraso de quase 2 horas do novo voo para o qual os autores foram realocados; (d) perda de compromisso agendado na viagem. Fixação do valor da indenização em R$ 6.000,00, para cada autor, de acordo com o pedido inicial. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas.3. DANO MATERIAL. Caracterizado. Demonstração suficiente da despesa com a aquisição dos ingressos pelos autores. ... (Continua)