Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19 - Reembolso parcial do valor gasto para aquisição das passagens - Retenção do valor das taxas de embarque e cobrança posterior de taxa pelo cancelamento do voo - Sentença de procedência - Recurso da corré Lufthansa - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da  cadeia  de  consumo - Passagens comercializadas pela corré TAP para voo operado pela corré Lufthansa - Empresas que devem responder solidariamente pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença no tocante ao cancelamento das passagens. ... (Continua)