Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. 

Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) ausência de sucumbência recíproca entre as partes; (b) majoração da indenização por danos morais para R$ 8.000,00. 2. DANOS MORAIS. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: (a) atraso de 9 horas em relação ao horário originalmente contratado; (b) ausência de efetiva prestação pela ré da assistência prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC. Majoração da indenização por danos morais para R$ 8.000,00, de acordo com o pedido inicial. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas. Pedido de alteração de distribuição do ônus sucumbencial prejudicado pelo resultado do julgamento. 3. RECURSO PROVIDO.... (Continua)