1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DE ACIONISTAS/ADMINISTRADORES/CONSELHEIROS/DIRETORES DA EMPRESA-EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ GESTÃO.
A desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho não se opera pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas ou pela insolvência da empresa-executada. Conquanto o direito laboral adote critérios mais flexíveis para a aplicação do instituto, é imprescindível a demonstração de atos que configurem má gestão, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos dos CDC, art. 28, caput, CCB, art. 50, e Lei 6.404/1976, art. 158. A mera inaptidão financeira da pessoa jurídica, desacompanhada de elementos probatórios que evidenciem condutas irregulares por parte dos administradores, não autoriza a extensão da responsabilidade aos membros da sociedade anônima, sob pena de banalização do instituto da desconsideração. Agravo de petição provido para excluir os diretores do polo passivo da execução.... ()
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2 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. LEI 6.404/76, art. 158. GESTÃO DOLOSA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.
Em sociedade anônima, aplica-se a Lei 6.404/76, art. 158, que exige demonstração de gestão culposa ou dolosa para responsabilização do administrador.Demonstrada gestão dolosa caracterizada pela captação de empréstimos superiores a R$ 14 milhões, encerramento abrupto das atividades e blindagem patrimonial de R$ 410 milhões.A confusão patrimonial evidenciada pelo uso de holding pessoal como avalista e a defesa contraditória reforçam a irregularidade da gestão.Responsabilização mantida com base na Lei 6.404/76, art. 158. Recurso desprovido.... ()
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3 - TST AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DAS MATÉRIAS ARTICULADAS. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (TEMA OBJETO DO AGRAVO DO EXECUTADO PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI). INOVAÇÃO RECURSAL.
Não tendo sido oportunamente articulada a questão supracitada nas razões do Recurso de Revista, manifesta a inovação recursal. Agravo não conhecido, no tema. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A legitimidade para figurar em um dos polos da demanda está ligada à relação jurídica debatida em juízo. É dizer, se a parte figurou, de uma forma ou de outra, na relação trazida a debate, indiscutível a sua legitimidade para figurar em um dos polos do feito. Assim, definir se os sócios, de fato, possuem responsabilidade em arcar com as verbas deferidas é questão relacionada ao mérito da demanda, não devendo ser tratado sob a ótica das condições da ação. Agravos conhecidos e não providos, no tema. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Acolhem-se os Agravos Internos para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravos conhecidos e providos, no tema. Agravos parcialmente conhecidos e parcialmente providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50). Demonstrada a possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que, « ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto , nos termos do Lei 6.404/1976, art. 158, I e II. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no CCB, art. 50. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face dos sócios administradores, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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4 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR.
A desconsideração da personalidade jurídica, na seara trabalhista, orienta-se pela Teoria Menor, prevista no CDC, art. 28, § 5º, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Demonstrada a insolvência da pessoa jurídica e o obstáculo ao ressarcimento dos créditos de natureza alimentar devidos ao trabalhador, afigura-se cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios, ainda que se trate de sociedade anônima. A responsabilidade dos administradores prevista na Lei 6.404/76, art. 158 não se confunde com a responsabilidade patrimonial secundária decorrente da aplicação do instituto da desconsideração. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução em face dos sócios, cujos patrimônios não se submetem aos efeitos do plano de soerguimento da pessoa jurídica, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da Súmula 581/STJ. Mantida a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição a que se nega provimento.... ()
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5 - TRT2 DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADADESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INUTILIDADE DEMONSTRADA.
PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE.A indicação de penhora no rosto dos autos, cuja inutilidade para a satisfação do crédito exequendo é demonstrada pelo exequente, não obsta o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando verificadas as demais tentativas frustradas de execução contra a devedora principal. O esgotamento dos meios executórios contra a pessoa jurídica autoriza o redirecionamento da execução, não se configurando a medida como excessivamente gravosa quando as diligências anteriores se mostram ineficazes. Agravo de Petição a que se nega provimento.EMENTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIASDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DE DIRETORES. LEI 6.404/76, art. 158. TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO. A responsabilização pessoal de diretores de sociedade anônima por débitos trabalhistas da companhia submete-se à teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo a comprovação de atuação com culpa, dolo ou violação da lei ou do estatuto, nos termos da Lei 6.404/76, art. 158. A mera insolvência da sociedade, por si só, não autoriza o redirecionamento da execução contra os diretores, sendo imprescindível a demonstração de ato ilícito que lhes possa ser imputado. Agravo de Petição a que se dá provimento.... ()
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6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50).
Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50). Demonstrada a possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que «ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto, nos termos do Lei 6.404/1976, art. 158, I e II. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0010308-07.2014.5.01.0017, em que é AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e são AGRAVADOS JECENAN DAMACENO SILVA e NOSSA ELETRO S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL.... ()
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7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50).
Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50). Demonstrada a possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que «ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto, nos termos do Lei 6.404/1976, art. 158, I e II. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0011356-78.2017.5.03.0004, em que é AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e são AGRAVADOS NOSSA ELETRO S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, PEDRO DANIEL MAGALHAES, ALEX GOMES DE SOUZA, NORDESTE PARTICIPACOES S/A. e SUN HARBOR SERVICOS LTDA.... ()
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8 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50).
Demonstrada a possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que «ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto, nos termos do Lei 6.404/1976, art. 158, I e II. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Discute-se nos autos a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, especificamente os §§ 3º e 4º do CLT, art. 790. O Pleno desta Corte, quando do julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (sessão de 14/10/2024), consolidou o entendimento de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração da parte de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF/88c/c a Lei 1.060/1950 e o item I da Súmula 463/TST. No entanto, compatibilizando a ratio contida no verbete sumular com a novel legislação, é de se entender que a referida declaração é relativa, passível, portanto, de desconstituição por prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de deferir ao Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo TST-RRAg - 0010968-89.2020.5.03.0031, em que é AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, são AGRAVADOS ELISANGELA ALVES DELFINO e NOSSA ELETRO S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, é RECORRENTE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e são RECORRIDOS ELISANGELA ALVES DELFINO e NOSSA ELETRO S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL.... ()
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9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50).
Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50). Demonstrada a possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que «ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto, nos termos do Lei 6.404/1976, art. 158, I e II. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0000271-02.2020.5.10.0811, em que é AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e são AGRAVADOS LUCIANA PINHEIRO SANTOS, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, PEDRO DANIEL MAGALHAES e LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR.... ()
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10 - TST AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50).
Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravos conhecidos e providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50). Demonstrada a possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento, determinando-se o regular seguimento dos Recursos de Revista. Agravos de Instrumento conhecidos e providos. RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que «ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto, nos termos do Lei 6.404/1976, art. 158, I e II. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face dos sócios administradores, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recursos de Revista conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 0010896-23.2021.5.03.0143, em que são RECORRENTES PEDRO DANIEL MAGALHAES e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e são RECORRIDOS TAMYRIS BARBOZA TOCANTINS MACHADO, NOSSA ELETRO S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, PEDRO DANIEL MAGALHAES e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI.... ()
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11 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1.
A controvérsia acerca da instauração de incidente da despersonalização jurídica de sociedade anônima de capital fechado, para responsabilização pessoal de sócios/administradores lastreada na teoria menor, prevista na Lei 8.078/90, art. 28, (CDC), ainda não está pacificada no âmbito desta Corte superior. 2. O agravo deve ser provido para prosseguir no exame da matéria.Agravo conhecido e provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. 1. Nas sociedades anônimas de capital fechado, a responsabilização patrimonial do administrador exige demonstração de atos culposos ou dolosos que caracterizem abuso de atribuições, descumprimento de lei ou estatutos.2. Ante a potencial violação da CF/88, art. 5º, II, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise da matéria em recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SEU ASPECTO SUBSTANCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA.1. Nas sociedades anônimas de capital fechado, a responsabilização patrimonial do administrador exige demonstração de atos culposos ou dolosos que caracterizem abuso de atribuições, descumprimento de lei ou estatutos, conforme disciplina expressa do Lei 6.404/1976, art. 158, I e II.2. Não há impedimento para a instauração de incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima de capital fechado, porém, a responsabilização patrimonial do administrador só poderá ser decretada nas hipóteses expressamente previstas na legislação de regência, sob pena de ofensa substancial ao princípio da legalidade.Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENFRENTA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS SUSCITADOS, CONDENANDO OS SUSCITANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0122816-26.2024.8.16.0000 AI INTERPOSTO POR VIVIANE VANESSA E DDD-CONSULTORIA NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0123090-87.2024.8.16.0000 AI INTERPOSTO PELOS SUSCITANTES PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUSCITADOS JOÃO ABU-JAMRA E ERIKI ANTONIO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. I.
Caso em exame1. Agravos de Instrumento 0122816-26.2024.8.16.0000 e 0123090-87.2024.8.16.0000 interpostos contra decisão saneadora no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, que rejeitou a ilegitimidade passiva de Viviane Vanessa e DDD-Consultoria e reconheceu a ilegitimidade passiva de João Abu-Jarma e Eriki Antonio, no contexto de cumprimento de sentença de ação indenizatória. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) Viviane Vanessa e DDD-Consultoria podem figurar no polo passivo do IDPJ, considerando a limitação de responsabilidade prevista no art. 1.032 do CC/2002; (ii) João Abu-Jamra Neto e Eriki Antonio devem ser mantidos no polo passivo do incidente, em razão de sua atuação como diretores da CCD Transporte Coletivo S/A. durante a suposta sucessão empresarial irregular; (iii) deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos suscitados excluídos do incidente.III. Razões de decidir3. A preliminar em contrarrazões ao recurso 0122816-26.2024.8.16.0000 AI não merece acolhimento, eis que os argumentos deduzidos na peça recursal dialogam com o conteúdo da decisão agravada que reconheceu a legitimidade passiva das Suscitadas.4. A decisão saneadora rejeitou a ilegitimidade passiva das agravantes do recurso 0122816-26.2024.8.16.0000, fundamentando que a desconsideração da personalidade jurídica não se submete ao prazo de dois anos após a retirada do sócio, conforme entendimento do STJ. A legitimidade passiva das agravantes foi mantida, pois a retirada das sócias ocorreu após o evento danoso, e a DDD Consultoria se retirou após a suposta sucessão irregular.5. Os diretores João Abu-Jamra Neto e Eriki Antonio (Agravados do recurso 0123090-87.2024.8.16.0000 AI) foram reconhecidos como legítimos para figurar no polo passivo, pois, consoante a teoria da asserção, a apuração de sua responsabilidade deve ocorrer na instrução do incidente. ... ()
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13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENFRENTA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS SUSCITADOS, CONDENANDO OS SUSCITANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0122816-26.2024.8.16.0000 AI INTERPOSTO POR VIVIANE VANESSA E DDD-CONSULTORIA NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0123090-87.2024.8.16.0000 AI INTERPOSTO PELOS SUSCITANTES PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUSCITADOS JOÃO ABU-JAMRA E ERIKI ANTONIO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. I.
Caso em exame1. Agravos de Instrumento 0122816-26.2024.8.16.0000 e 0123090-87.2024.8.16.0000 interpostos contra decisão saneadora no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, que rejeitou a ilegitimidade passiva de Viviane Vanessa e DDD-Consultoria e reconheceu a ilegitimidade passiva de João Abu-Jarma e Eriki Antonio, no contexto de cumprimento de sentença de ação indenizatória. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) Viviane Vanessa e DDD-Consultoria podem figurar no polo passivo do IDPJ, considerando a limitação de responsabilidade prevista no art. 1.032 do CC/2002; (ii) João Abu-Jamra Neto e Eriki Antonio devem ser mantidos no polo passivo do incidente, em razão de sua atuação como diretores da CCD Transporte Coletivo S/A. durante a suposta sucessão empresarial irregular; (iii) deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos suscitados excluídos do incidente.III. Razões de decidir3. A preliminar em contrarrazões ao recurso 0122816-26.2024.8.16.0000 AI não merece acolhimento, eis que os argumentos deduzidos na peça recursal dialogam com o conteúdo da decisão agravada que reconheceu a legitimidade passiva das Suscitadas.4. A decisão saneadora rejeitou a ilegitimidade passiva das agravantes do recurso 0122816-26.2024.8.16.0000, fundamentando que a desconsideração da personalidade jurídica não se submete ao prazo de dois anos após a retirada do sócio, conforme entendimento do STJ. A legitimidade passiva das agravantes foi mantida, pois a retirada das sócias ocorreu após o evento danoso, e a DDD Consultoria se retirou após a suposta sucessão irregular.5. Os diretores João Abu-Jamra Neto e Eriki Antonio (Agravados do recurso 0123090-87.2024.8.16.0000 AI) foram reconhecidos como legítimos para figurar no polo passivo, pois, consoante a teoria da asserção, a apuração de sua responsabilidade deve ocorrer na instrução do incidente.6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados de HWL Participações Societárias Ltda foi mantida, uma vez que a recente jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) admite na hipótese de exclusão de Suscitados do IDPJ.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento 0122816-26.2024.8.16.0000 desprovido; Agravo de Instrumento 0123090-87.2024.8.16.0000 parcialmente provido apenas para reconhecer a legitimidade passiva dos suscitados._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.032; CPC/2015, arts. 135, 136 e 338; Lei 6.404/1976, art. 158. ... ()
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14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, não há nulidade. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou, clara e expressamente, na sua fundamentação a motivação de convencimento do Colegiado em relação à discussão sobre o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios, ora agravantes, já estar abarcada pelo manto da coisa julgada material, não sendo mais possível qualquer discussão nos presentes autos. Sendo satisfatória a fundamentação, como considero que foi aqui; mostrando-se ela acessível às partes, clara e facilmente, sem logro ao objetivo de tornar racional e sindicável o resultado do julgamento, a inteligência do conteúdo da decisão, impõe-se, porquanto evidentemente insubsistente, refugar a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento não provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu cabível, nos termos do que dispõe a Lei 6.404/76, art. 158, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade de pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima, para fins de responsabilização de seus sócios, os quais integram a mesa diretora da sociedade, consignando que «não foram encontrados bens da executada e a não quitação de dívidas trabalhistas indica a prática de ato ilícito e abuso de direito (fl. 655). Registrou que «a impossibilidade de se encontrar bens capazes de satisfazer o crédito exequendo em nome da executada é prova do estado de insolvência da ré, provocado pela má administração, o que satisfaz os requisitos exigidos pela Lei 8.884/94, art. 18, CDC, art. 28 e art. 50 do Código Civil (fl. 655). Na trilha do que se decidiu, na presente execução, também restou demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito trabalhista em questão e impossibilidade de se encontrar bens capazes de satisfazer o crédito exequendo em nome da executada, o que justifica a aplicação das disposições do art. 50 do Código Civil e 28 do CDC, em harmonia com as previsões do Lei 6.404/1976, art. 158, caput e, I e II. Assim, a matéria foi decidida com base na análise do conjunto fático probatório e na aplicação de dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 50 do Código Civil, 28 do CDC, 158 da Lei 6.404/1976 e 18 da Lei 8.884/1994) , cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Não há afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido.... ()
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15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista, na fase de execução, somente se viabiliza por demonstração inequívoca de violação direta e literal, da CF/88. A matéria discutida - responsabilidade dos administradores e diretores de sociedade anônima - encontra-se disciplinada na legislação infraconstitucional, especialmente na Lei 6.404/1976, art. 158, § 2º, que exige a demonstração de dolo ou culpa na gestão para o reconhecimento da responsabilidade. A pretensão recursal de desconsideração da personalidade jurídica envolve a interpretação de normas infraconstitucionais, configurando, quando muito, ofensa reflexa à CF/88. Precedentes.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora (sociedade anônima) com redirecionamento da execução em desfavor dos seus sócios. Pois bem. O e. TRT deu provimento ao agravo de petição da parte exequente para determinar o prosseguimento da execução, sob o fundamento de que « não havendo êxito na execução em face da pessoa jurídica, nenhum empecilho há em prosseguir com o feito contra seus sócios/diretores/administradores, figurando o inadimplemento como pressuposto apto a legitimar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica . A Corte local pontuou, para tanto, que « não há óbices ao redirecionamento da execução contra os gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão . Com efeito, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica com a finalidade de redirecionamento da execução encontra alicerce nos arts. 50 do Código Civil e 28, § 5º, do CDC, nos quais há a previsão de desconsideração em casos de inadimplência ou se inexistência de bens em nome da empresa executada. Ocorre que, no caso das sociedades anônimas, a Lei 6.404/76, art. 158 prevê a responsabilização dos sócios ou administradores, desde que demonstrada culpa ou dolo. Precedentes. No caso dos autos, nas premissas fáticas delineadas no acórdão regional, não há elementos que comprovem a prática de gestão fraudulenta ou ilícita dos sócios ou administradores, razão pela qual não há falar em responsabilização de tais gestores. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DIVÍDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.
1. De acordo com a Súmula 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de operar em seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes. ... ()
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18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. ACIONISTA DIRETOR PRESIDENTE. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50).
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Acolhe-se o Agravo Interno para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. ACIONISTA DIRETOR PRESIDENTE. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50). Demonstrada a possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. ACIONISTA DIRETOR PRESIDENTE. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que, «ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto, nos termos do Lei 6.404/1976, art. 158, I e II. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0000849-06.2019.5.06.0004, em que é AGRAVANTE RONI ARGALJI e são AGRAVADOS IRACI DIAS RAMALHO PAZ e JOLIMODE ROUPAS S A.... ()
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19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50).
Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50). Visando prevenir afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que « ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto «, nos termos do Lei 6.404/1976, art. 158, I e II. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica da Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face dos sócios administradores, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. OFENSA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICES DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Caso em que a parte, em seu recurso de revista, sustenta ser indevida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apontando apenas a violação da Lei 6.404/76, art. 158. Com efeito, a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88 (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). Inviável, pois, o processamento da revista com base na alegada violação de dispositivos de lei. Frise-se que de ofensa ao art. 5º, II e LIV, da CF/88, suscitada apenas em recurso de revista, não será objeto de análise em razão do seu caráter manifestamente inovatório. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
