Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR.

A desconsideração da personalidade jurídica, na seara trabalhista, orienta-se pela Teoria Menor, prevista no CDC, art. 28, § 5º, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Demonstrada a insolvência da pessoa jurídica e o obstáculo ao ressarcimento dos créditos de natureza alimentar devidos ao trabalhador, afigura-se cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios, ainda que se trate de sociedade anônima. A responsabilidade dos administradores prevista na Lei 6.404/76, art. 158 não se confunde com a responsabilidade patrimonial secundária decorrente da aplicação do instituto da desconsideração. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução em face dos sócios, cujos patrimônios não se submetem aos efeitos do plano de soerguimento da pessoa jurídica, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da Súmula 581/STJ. Mantida a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)