Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADADESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INUTILIDADE DEMONSTRADA.

PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE.A indicação de penhora no rosto dos autos, cuja inutilidade para a satisfação do crédito exequendo é demonstrada pelo exequente, não obsta o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando verificadas as demais tentativas frustradas de execução contra a devedora principal. O esgotamento dos meios executórios contra a pessoa jurídica autoriza o redirecionamento da execução, não se configurando a medida como excessivamente gravosa quando as diligências anteriores se mostram ineficazes. Agravo de Petição a que se nega provimento.EMENTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIASDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DE DIRETORES. LEI 6.404/76, art. 158. TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO. A responsabilização pessoal de diretores de sociedade anônima por débitos trabalhistas da companhia submete-se à teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo a comprovação de atuação com culpa, dolo ou violação da lei ou do estatuto, nos termos da Lei 6.404/76, art. 158. A mera insolvência da sociedade, por si só, não autoriza o redirecionamento da execução contra os diretores, sendo imprescindível a demonstração de ato ilícito que lhes possa ser imputado. Agravo de Petição a que se dá provimento.... (Continua)