Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL.Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista, na fase de execução, somente se viabiliza por demonstração inequívoca de violação direta e literal, da CF/88. A matéria discutida - responsabilidade dos administradores e diretores de sociedade anônima - encontra-se disciplinada na legislação infraconstitucional, especialmente na Lei 6.404/1976, art. 158, § 2º, que exige a demonstração de dolo ou culpa na gestão para o reconhecimento da responsabilidade. A pretensão recursal de desconsideração da personalidade jurídica envolve a interpretação de normas infraconstitucionais, configurando, quando muito, ofensa reflexa à CF/88. Precedentes.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)