Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DE ACIONISTAS/ADMINISTRADORES/CONSELHEIROS/DIRETORES DA EMPRESA-EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ GESTÃO.

A desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho não se opera pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas ou pela insolvência da empresa-executada. Conquanto o direito laboral adote critérios mais flexíveis para a aplicação do instituto, é imprescindível a demonstração de atos que configurem má gestão, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos dos CDC, art. 28, caput, CCB, art. 50, e Lei 6.404/1976, art. 158. A mera inaptidão financeira da pessoa jurídica, desacompanhada de elementos probatórios que evidenciem condutas irregulares por parte dos administradores, não autoriza a extensão da responsabilidade aos membros da sociedade anônima, sob pena de banalização do instituto da desconsideração. Agravo de petição provido para excluir os diretores do polo passivo da execução.... (Continua)