Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DIVÍDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.

1. De acordo com a Súmula 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de operar em seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes. ... (Continua)