1 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. bem HIPOTECADO PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PAGAMENTO INTEGRAL PELO COMPRADOR. PEDIDO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA A ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO. PEDIDO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA A ESCRITURA PÚBLICA DO IMóVEL, LIVRE DE QUAISQUER GRAVAMES. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA. CREDOR HIPOTECÁRIO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEI 6.015/1973, art. 251. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. NÃO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂncia ao disposto no cpc, art. 321. sentença cassada. retorno dos autos à origem para oportunizar o autor A emenda À inicial para inclusão do credor hipotecário (cef), com posterior remessa dos autos à Justiça Federal.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteava a entrega de documentos necessários para a escrituração de imóvel adquirido, alegando que a ré não cumpriu com suas obrigações contratuais, em razão de problemas com a Caixa Econômica Federal, que detém hipoteca sobre o bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito foi adequada, considerando a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda para o cancelamento da hipoteca sobre o imóvel adquirido pelo Apelante.III. Razões de decidir3. A sentença foi cassada porque o juiz não oportunizou a emenda da inicial para inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, necessário para a validade da decisão.4. A inclusão da Caixa Econômica Federal é imprescindível, pois a hipoteca existente sobre o imóvel afeta a esfera jurídica da instituição financeira.5. A extinção do processo sem resolução do mérito não era adequada, devendo ser dada a chance ao autor de corrigir a petição inicial.6. Após a emenda, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, que é competente para julgar a demanda envolvendo empresa pública.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível cassada, determinando o retorno dos autos à origem para emenda à inicial e remessa à Justiça Federal.Tese de julgamento: A inclusão de credor hipotecário no polo passivo de ação que busca o cancelamento de hipoteca é imprescindível para a validade da sentença, sob pena de inexequibilidade do julgado.sentença cassada, de ofício. recurso prejudicado.... ()
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2 - TJPR ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HIPOTECA. BANCO CREDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 308/STJ.I. CASO EM
EXAMETrata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a legitimidade passiva de instituição financeira para compor o polo passivo da demanda de adjudicação compulsória, mantendo o valor atribuído à causa (correspondente ao imóvel adquirido) e condenando a ré ao pagamento de verbas de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOI. Legitimidade Passiva: Averiguar se o banco, credor hipotecário, poderia ser excluído do polo passivo, ante o pedido de baixa de hipoteca formulado pelo autor.II. Impugnação ao Valor da Causa: Verificar se o valor deveria ser apenas o da baixa da hipoteca, em vez do valor integral do imóvel.III. Ônus de Sucumbência: Analisar se a construtora deveria assumir sozinha os encargos sucumbenciais ou se são devidos proporcionalmente pela instituição financeira.IV. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ: Constatar a ausência de interesse recursal, pois o gravame já foi liberado.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Falta de Interesse Recursal quanto à Súmula 308: Como o gravame hipotecário foi liberado (eventos 134.2 e 134.3), não há utilidade prática em discutir a inaplicabilidade do enunciado, de modo que se não conhece do recurso nesse ponto.II. Legitimidade Passiva: O banco figurou como credor hipotecário, sendo inegável seu vínculo com a ação voltada a liberar o imóvel de ônus, a teor dos arts. 251 da Lei 6.015/1973 e precedentes deste Tribunal.III. Valor da Causa: Em ação de adjudicação compulsória, o valor da causa corresponde ao do imóvel (CPC, art. 292, II), pois reflete o proveito econômico objetivado. Precedentes do STJ e do TJPR.IV. Ônus de Sucumbência: Correta a condenação da instituição financeira em honorários de sucumbência, uma vez que a conduta do credor hipotecário tornou necessária a propositura da ação para a baixa do gravame. Inviável a adoção de equidade (art. 85, §8º, CPC) quando o valor da causa não é irrisório. Majoração dos honorários (art. 85, §11, CPC) para 11% sobre o valor da causa.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso parcialmente conhecido (quanto à ilegitimidade passiva, ao valor da causa e aos ônus de sucumbência) e, nessa extensão, desprovido, mantida a sentença. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa.V. JURISPRUDÊNCIA UTILIZADATJPR - 19ª Câmara Cível - 0016002-26.2020.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 07.07.2024.TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000861-93.2022.8.16.0001, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 09.10.2023.STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26/04/2021, DJe 29/04/2021.VI. LEGISLAÇÃO UTILIZADACPC, art. 292, CPC, art. 485 e CPC, art. 85.Lei 6.015/1973, art. 251.... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 308/STJ. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação cominatória cumulada com reparação por danos morais, determinando a baixa da hipoteca e condenando ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Afronta ao CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 537, § 1º, II e Lei 6.015/1973, art. 251, I e II. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). ... ()
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5 - STJ Registro público. Recurso especial. Civil. Ação de anulação do ato de baixa de hipoteca e cancelamento da averbação da garantia real no registro imobiliário. Ausência de violação ao CPC/1973, arts. 458, II, e 535. Renúncia do credor hipotecário à garantia. Forma. Instrumento particular de renúncia. Validade (CCB, arts. 849, III, e 851; CCB/2002, arts. 1.499, IV, e 1.500; Lei 6.015/1973, art. 251 de registros públicos). Reexame de documentos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - O Código Civil de 1916, nos arts. 849, III, e 851, aplicáveis à hipótese, correspondentes aos arts. 1.499, IV, e 1.500 do Código Civil de 2002, não fazem exigência que leve ao entendimento de que a renúncia do credor à garantia da hipoteca, para ser válida, deva ser formalizada através de instrumento público ou de outra forma expressamente estabelecida. De igual modo, a Lei 6.015/73, de Registros Públicos, em seu art. 251, I, não prescreve forma obrigatória. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Registro público. Processo civil. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Indisponibilidade. Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º. Nova penhora em outro processo. Possibilidade. Arrematação. Ausência de intimação do credor hipotecário. Eficácia do ato frente ao executado e ao arrematante. Alienação judicial de bem penhorado. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Simples atualização monetária. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 683. Lei 6.015/1973, art. 251, II.
«1. A indisponibilidade de que trata a Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º, refere-se à inviabilidade da alienação, pelo executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução. Precedentes. ... ()
