Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. bem HIPOTECADO PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PAGAMENTO INTEGRAL PELO COMPRADOR. PEDIDO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA A ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO. PEDIDO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA A ESCRITURA PÚBLICA DO IMóVEL, LIVRE DE QUAISQUER GRAVAMES. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA. CREDOR HIPOTECÁRIO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEI 6.015/1973, art. 251. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. NÃO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂncia ao disposto no cpc, art. 321. sentença cassada. retorno dos autos à origem para oportunizar o autor A emenda À inicial para inclusão do credor hipotecário (cef), com posterior remessa dos autos à Justiça Federal.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteava a entrega de documentos necessários para a escrituração de imóvel adquirido, alegando que a ré não cumpriu com suas obrigações contratuais, em razão de problemas com a Caixa Econômica Federal, que detém hipoteca sobre o bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito foi adequada, considerando a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda para o cancelamento da hipoteca sobre o imóvel adquirido pelo Apelante.III. Razões de decidir3. A sentença foi cassada porque o juiz não oportunizou a emenda da inicial para inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, necessário para a validade da decisão.4. A inclusão da Caixa Econômica Federal é imprescindível, pois a hipoteca existente sobre o imóvel afeta a esfera jurídica da instituição financeira.5. A extinção do processo sem resolução do mérito não era adequada, devendo ser dada a chance ao autor de corrigir a petição inicial.6. Após a emenda, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, que é competente para julgar a demanda envolvendo empresa pública.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível cassada, determinando o retorno dos autos à origem para emenda à inicial e remessa à Justiça Federal.Tese de julgamento: A inclusão de credor hipotecário no polo passivo de ação que busca o cancelamento de hipoteca é imprescindível para a validade da sentença, sob pena de inexequibilidade do julgado.sentença cassada, de ofício. recurso prejudicado.... (Continua)